Proposta de Lei nº 1298/2024 - "Exceção para ações no RCCSystem"

Abismy escreveu:N° da proposta: 553

• Proposta de Lei (PL): "Exceção para ações no RCCSystem"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual: "Art. 7° - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime preza a hierarquia acima de tudo. Dessa forma, é proibido que policiais movam ações no Centro de Recursos Humanos contra seus pares e superiores.

Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que membros da Auditoria Fiscal movam ações contra seus superiores através da aplicação de medalhas efetivas negativas referentes aos grupos de tarefas."

Trecho proposto: "Art. 7° - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime preza a hierarquia acima de tudo. Dessa forma, é proibido que policiais movam ações no Centro de Recursos Humanos contra seus pares e/ou superiores.

Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que membros da Auditoria Fiscal movam ações contra seus pares e/ou superiores através da aplicação de medalhas efetivas negativas referentes aos grupos de tarefas."

Considerações: "O artigo 7º busca definir que é proibido mover ações tanto contra pares quanto contra superiores. Contudo, seu parágrafo único estabelece exceção apenas para as ações movidas contra superiores, o que implica que as ações movidas pelos membros da Auditoria Fiscal "contra" seus pares são proibidas, o que não é o caso. Portanto, é necessário incluir os pares no parágrafo único e incluir a preposição "ou". No contexto atual, a redação dá a entender que somente é proibida a ação movida contra pares e superiores simultaneamente. Com a alteração, fica definido que é proibido mover tais ações tanto contra pares quanto contra superiores, de forma simultânea (no mesmo requerimento) ou separadamente (em requerimentos diferentes)."

Desenvolvido por: General Abismy

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