Caso Equipe do Corpo de Oficiais Generais solicitado por TwoElvis

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça representando o policial TwoElvis
Nick do infrator:  
Corpo de Oficiais Generais
Caso tutorado pela Procuradoria Militar? ( x ) Sim (  ) Não
Desenvolvimento do ocorrido:

A Procuradoria Militar de Justiça está, no presente relatório, representando o policial TwoElvis e serão identificados argumentos considerados plausíveis ao caso concreto sob exame do órgão. O caso refere-se a uma advertência escrita na data 03 Jul 2024, sendo TwoElvis o policial advertido, efetuada pela general Juuhharaujooo por Abandono de Dever/Negligência em relação à não realização da atividade obrigatória realizada pelo Corpo de Oficiais Generais. As provas estão sob posse da presidência do Corpo de Oficiais Generais.  Todavia, o policial representado estava de licença antes do prazo da atividade encerrar e faz-se necessário salientar a não obrigatoriedade de entregar a proposta do Corpo de Oficiais Generais, tampouco a viabilidade da punição aplicada.

II. Desenvolvimento

Os fundamentos a seguir são embasados totalmente nas documentações, tal como a falta de informações, por parte da atividade, ao que diz respeito às licenças solicitadas ao decorrer do prazo e o atual estado que se encontra o policial representado.


O prazo da atividade iniciou-se em 26 Jun 2024, tendo como prazo final a data 30 Jun 2024, já a licença do policial TwoElvis foi solicitada na data 29 Jun 2024 às 14h15. O dia de licença está inserido entre os termos inicial e final do prazo para a realização da atividade, de modo que não há problemas em ter tirado a licença, que serve como justificativa idônea para afastar a punição.

Não há fundamento para penalizar alguém que, dentro do prazo estipulado para a entrega da atividade, enfrentou indisponibilidades devido a motivos plausíveis, como problemas pessoais alheios ao controle da instituição. Ao contrário, tal atitude deveria ser reconhecida e valorizada. Ao informar a instituição de maneira honesta e madura, por meio de uma licença, o policial demonstrou um compromisso com suas responsabilidades. Essa conduta não apenas reflete a integridade do oficial, mas também sua idoneidade para a patente que ocupa. É importante reconhecer que todos enfrentam dificuldades e que estamos lidando com um jogo virtual, a vida real com suas complexidades e imprevistos, deve sempre ser prioridade. Considerar isso é fundamental para manter uma perspectiva equilibrada e justa em relação às responsabilidades e expectativas dentro de um ambiente virtual. Penalizar alguém por priorizar suas necessidades pessoais, especialmente quando isso é comunicado de maneira transparente, seria uma injustiça.


Ademais, punir um policial por essa razão abriria precedentes monstruosos. Imagine-se em uma situação na qual um policial só descobre um compromisso familiar urgente depois da abertura do prazo de uma atividade. Não há que se falar em punição nesta hipótese, já que se trata de um fato superveniente que não estava previsto pelo policial, o que enseja a declaração de sua inocência.


A Mensagem Privada, enviada com objetivo de informar tudo referente a atividade, não contém NADA sobre licenças tiradas durante o prazo, tampouco sobre eventuais punições que poderiam ser aplicadas nesses casos: já que não há cláusula que preveja a punição, há afronta ao “princípio da legalidade ampla”, já que as normativas criadas pelo Corpo de Oficiais Generais também servem como fonte normativa.

Todas as punições precisam ser fundamentadas e amparas em algum tipo de norma, nem que esta seja um aviso prévio. Nota-se, porém, que a Mensagem Privada enviada ao policial não continha quaisquer anúncios sobre as punições aplicáveis aos casos análogos ao examinado, de modo que é conduta ilícita puni-lo por isso sem antes ter sido dada a ele a oportunidade de defender-se.


O crime utilizado na advertência e a falta de incisos que enquadrem de fato à situação: assim como a anterior, há lesão ao “princípio da legalidade”, mas aqui em esfera “estrita”, já que se trata de lei enviada ao escrutíneo da Corregedoria.

Muito pelo contrário, inclusive, já que o art. 1º, inciso I, do crime de Abandono de dever/negligência alega algo muito interessante:

Código Penal Militar escreveu:"Art. 1º - O presente código define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;"

Mais uma vez, é evidente a exigência de um aviso prévio por parte do policial para que ele não seja punido, o que aconteceu no caso concreto. A licença representa, em suma, um aviso. Trata-se de um requerimento simples de afastamento dos serviços que atua como uma forma de notificação, já que é público a todos que estejam registrados no RCCSystem.

Quando uma punição é aplicada, é impreterível que todos os elementos previstos na conduta descrita na lei estejam presentes. Nas hipóteses em que PELO MENOS UM desses elementos não esteja presente, é VEDADO que a punição seja aplicada.

Vejamos alguns exemplos e teçamos comparações para que fique mais claro o argumento.

No crime de falsificação de informações é previsto que é crime:

Código Penal Militar escreveu:Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:

I - Falsificar dados ou informações em documentos oficiais;

Se o documento não for OFICIAL, não é punível. No crime de quebra de sigilo, é crime:

Código Penal Militar escreveu:Art. 1º - O presente código define o crime de Quebra de Sigilo nos seguintes termos:

[...]
III - Compartilhamento de scripts de aulas e/ou avaliações;

De forma que se o script tiver sido de qualquer outra atividade, também não pode ser punido.Logo, se o crime de abandono de dever/negligência prevê que é crime a "I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;", a conduta TAMBÉM É IMPUNÍVEL nos casos em que houver o devido aviso ou autorização, o que claramente ocorreu no caso do recorrente, que tirou a licença (aviso) e foi APROVADA pelo Centro de Recursos Humanos (autorização).


Uma vez que a licença representa um afastamento oficial do policial de todas as suas atividades da polícia, é irracional puni-lo por não ter cumprido uma delas.

Código de Conduta Militar - Disposições Complementares escreveu:“Art. 2° - A licença é um direito que consiste no afastamento temporário da polícia, podendo ser utilizada por um período mínimo de 07 (sete) dias e um período máximo de 30 (trinta) dias, dividindo-se em dois tipos:

I - Licença de serviço: destinada exclusivamente aos Oficiais do Corpo Militar e aos Chanceleres por mérito;”

Não importa se a licença foi utilizada ANTES ou DURANTE a atividade, ela servirá como justificativa para a não realização desta. É uma aberração jurídica punir alguém por ter se utilizado das ferramentas de suspensão voluntária do serviço (portanto, LEGÍTIMAS), ainda mais nos casos em que não houve um prévio aviso do Corpo de Oficiais Generais.

Apesar de não precisar justificar uma licença, precisamos recorrer ao óbvio. O policial, entre os dias 26 e 29, não registrou suas atividades em base com gratificações, promoções, etc. Sendo assim, por perceber que não detinha mais o mesmo tempo livre que antes, percebeu a necessidade de solicitar um afastamento dos seus serviços, o que inclui a atividade enviada pelo COG.

No mesmo sentido, o policial também não conseguiu realizar sua própria representação. Não por falta de conhecimento ou de vontade, mas simplesmente por falta de tempo. A licença do recorrente não foi utilizada simplesmente para fugir de uma eventual punição, mas para demonstrar responsabilidade com o reconhecimento de suas próprias limitações.

Punir o recorrente por isso representa um desprestígio à boa-fé, à racionalidade e ao bom senso, já que por mais que suas intenções fossem as melhores, o exemplo que se dá ao resto do Corpo de Oficiais é a de que são eles, a partir de agora, obrigados a se desvincularem de suas atividades reais para servirem de servos absolutos e submissos de um jogo. Como o Corpo de Oficiais Generais pode PRESUMIR que todas as licenças requeridas depois do envio da Mensagem Privada têm a intenção de enganar ou de fugir das responsabilidades? Se não houver respostas para essa pergunta, essa punição se configura como uma das mais aberrantes da história da instituição.


o Anexo I do Código Penal Militar, versando sobre as punições administrativas, prevê a necessidade de que as advertências escritas indiquem os incisos ou que estejam fundamentadas. Ao observar o requerimento, é pacífico que a fundamentação é deficitária, já que deixou de abordar a licença do policial. Nesse caso, em que haveria um motivo plausível para o não comparecimento na atividade, o mínimo que deve ser feito é a explicação razoável do porquê de ter sido ignorada a licença, o que não foi feito.

Código Penal Militar escreveu:§ 4º - No requerimento de uma advertência escrita, é obrigatório fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar ou identificar o inciso aplicável, não sendo suficiente a mera citação do nome do crime. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.

TwoElvis passou recentemente por uma grande onda de rebaixamentos, na qual percebe seus erros e não os negligencia. Não faz 20 dias que este policial era um coronel e, atualmente, está de aspirante a oficial. Um rebaixamento é capaz de abalar o emocional de muitos militares, não é difícil ver um desligamento pós-punição inclusive do próprio Corpo de Oficiais Generais. O policial representado não teve apenas 01 (um) rebaixamento ao total, e sim 03 (três) rebaixamentos, é de se imaginar o que esteja passando e o quanto essa advertência escrita, que ocasionou um rebaixamento errôneo ao final, agrava a situação. O ex-coronel é de grande ajuda na instituição, principalmente no seu turno da tarde que estava escasso de policiais, logo, será uma perda em vão por um caso que não há coerência com os documentos que nos regem.

III. Pedidos

Diante do exposto, requer-se que este recurso seja conhecido e provido para que sejam reformadas as conclusões da decisão anterior, sendo assim, solicito a revisão:

I. Cancelamento da advertência escrita, pelo crime de Abanono de Dever/Negligênica do inciso I, concedida ao atual aspirante a oficial TwoElvis e registrada pela general Juuhharaujooo.

IV. Anexos

I. Mensagem Privada - Atividade
II. Mensagem Privada - Punição