Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted

Nick do delator: RealestWanted
Corpo da acusação:

Acusação:

Aguardando o direito de defesa.
19:41 - 13 Jun 2024

Nick do réu: Dexter89
Corpo da defesa:

Defesa:

Caso aberto para julgamento da Corregedoria até 15 Jun 2024 às 12:11.

Aguardando parecer do relator até 14 Jun 2024 às 12:11.
Corregedor Relator: Comandante Joao:Roberto

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DE POLÍCIA

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted B09134s43131s50114s17115s171135e40c5486c4924e0d5e1386b411e7e8b

RESOLUÇÃO DE CASO

I. ANÁLISE

1. Trata-se de um caso resolvido em primeira instância pelo senhor Chanceler Dexter89, no qual decidiu por punir com 01 (uma) Advertência Escrita o policial RealestWanted, em tese, pelo crime de Abandono do dever/Negligência, art. 1º, inciso II. Nesse sentido, em discordância da punição recebida, o VIP RealestWanted decidiu por impetrar recurso endereçado à Corregedoria.

2. Em primeiro plano, o recorrente alega que, no dia 11 de junho de 2024, puniu com 01 (uma) Advertência Escrita o Superintendente MiQueinhaRED, pelo cometimento do crime de Falsificação de Informações, art. 1º, inciso I, tendo em vista que o referido policial teria se utilizado da ferramenta ChatGPT a fim de formular o requerimento da promoção do militar CarlosVMR.

3. Com efeito, o delator apresenta argumentos para corroborar o seu entendimento de que se trata do crime de Falsificação de Informações, pugna pelo indeferimento da punição recebida (Advertência Escrita) e junta provas/evidências dos diálogos tidos com os policiais MiQueinhaRED e Dexter89, além de requerimentos no RCC System e histórico de ChatGPT.

4. Diante disso, convém que seja feita a análise do crime de Falsificação de Informações, uma vez que o cerne da questão é se houve ou não crime cometido pelo policial MiQueinhaRED. Nesse sentido, o inciso I prevê que um dos casos de Falsificação de Informações consiste em “Falsificar dados ou informações em documentos oficiais”.

5. Posto isso, quero destacar as palavras “dados” e “informações”, pois são a elas referidas a palavra “falsificar”. Embora o autor da ação relate que houve falsificação de autoria, resta evidente que não é possível inferir da legislação atual que há crime. Nessa perspectiva, se os dados ou as informações são verdadeiros, ainda que haja o auxílio de Inteligência Artificial para a produção textual, não faz sentido alegar que houve Falsificação de Informações.

6. Ademais, quando averiguada a seção I, inserta no capítulo III do Código Penal Militar, encontra-se o art. 1º, inciso I, que diz “Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal”. Por isso, considerando que houve falha na aplicação da punição, por não haver infração, a sanção aplicada pelo chanceler Dexter89 está correta.

7. Inobstante, embora não considere a opção mais viável (por entender que esse tipo de situação pode/deve ser resolvido com aconselhamentos/orientações de como usar o ChatGPT, não punir pelo seu uso), é possível que uma PL seja aprovada, no sentido de punir de alguma forma os policiais que forem flagrados utilizando ChatGPT, de preferência em outro crime (por não abarcar falsificação), todavia, no que se refere ao policial MiQueinhaRED, este ficaria isento de punição, uma vez que o inciso que sucede o mencionado no parágrafo anterior (II) estipula que “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, aplicando-se, portanto, aos casos futuros.

II. VEREDITO

Por derradeiro, este corregedor, diante do recurso apresentado, OPINA pelo INDEFERIMENTO em todos os termos do pedido postulado pelo policial RealestWanted.

At.te,
Corregedor Joao:Roberto.

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted Cor_ly16

I. ANÁLISE

1. Em minha análise, concordo integralmente com o ponto de vista fundamental do excelentíssimo corregedor relator, Comandante Joao:Roberto, de que a existência de um crime é requisito essencial para a aplicação de qualquer punição. Afinal, como bem destaca no nosso Código Penal Militar: ''Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal''.

2. Embora a utilização de inteligência artificial para auxiliar na escrita de requerimentos e/ou de outros relatórios seja questionável, a documentação atual não proíbe explicitamente essa prática. O uso do ChatGPT pelo Superintendente MiQueinhaRED, apesar de gerar um texto que não reflete totalmente sua autoria, não se configura como uma falsificação completa, pois se trata de uma reformulação da escrita e como uma ferramenta de auxílio.

3. Dito isso, concordo com a necessidade de uma punição ao policial RealestWanted, porém não enquadro a ação cometida no crime de ''Abandono de dever/negligência''. Em minha opinião, a conduta do militar se enquadra melhor no crime de "Abuso de Poder", haja vista que houve a aplicação de uma punição a um subordinado sem que houvesse uma infração legalmente definida na documentação.

4. Ainda que a punição aplicada ao Superintendente MiQueinhaRED não tenha sido desproporcional, o fato de ter sido aplicada mediante a uma situação que não é tipificada especificamente na documentação, se configura, em minha opinião, um ato de abuso de poder. Diante dessa divergência, meu veredito será ligeiramente modificado em relação ao do relator, reconhecendo a conduta do policial RealestWanted como um caso de Abuso de Poder, e não de Abandono de dever/negligência.

II. VEREDITO

Em face ao exposto, concordo PARCIALMENTE com o relator, votando pelo INDEFERIMENTO do caso, com a seguinte alteração:

I. A advertência escrita recebida pelo policial RealestWanted deve ser repostada com o crime de Abuso de Poder, e não mais com o crime de Abandono de dever/negligência.

Atenciosamente,
Corregedora Lynsk.

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted 481413

I. ANÁLISE

Estive envolvida indiretamente no caso, agindo através da hierarquia e da minha posição enquanto membro da Diretoria do Corpo Executivo a fim de acompanhar e orientar o VIP RealestWanted na sua resolução, embora não tenha intervido diretamente no veredito escolhido pelo policial. Sendo assim, acho importante destacar duas compreensões pessoais sobre a situação relatada nesta sindicância:

I. Com relação à compreensão inicial do caso: enquadrei a prática da utilização de Inteligência Artifical no crime de "Falsificação de Informações" pela perspectiva de que a autoria é parte relevante e indissociável à postagem de qualquer requerimento no RCCSystem. Sendo assim, ao utilizar ferramentas como o ChatGPT — que são capazes de discorrer indefinidamente sobre quaisquer assuntos a partir de pequenos "prompts" — para formular integral ou parcialmente um documento oficial (aqui, não considero os casos em que a ferramenta é utilizada para correções gramaticais), avalio que o autor torna-se incapaz de atestar pela autoria absoluta do texto e, por conseguinte, das informações por ele comunicadas;

II. Com relação à compreensão posterior do caso: mantenho a visão de que a conduta do superintendente MiQueinhaRED na redação do requerimento fere os princípios da instituição e deve ser desaprovada, mas reconheço meu erro ao não considerar que a legislação atual do crime de "Falsificação de Informações" não engloba de forma clara e objetiva a ausência de autoria em documentos oficiais. Sendo assim, a ação não é tipificada no Código Penal Militar e não pode gerar repreensão penal, conforme estipulado no Inciso I do Art. 1º, Seção I, Capítulo III do Código Penal Militar: "I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal".

Ainda assim, ressalto o elevado risco que o uso não-regulamentado de Inteligência Artificial traz à instituição, sobretudo ao considerarmos os princípios de doutrina e aprendizado que carregamos em todas as nossas ações. Segundo um ponto de vista cultural, uma das principais contribuições da Polícia Militar Revolução Contra o Crime na formação dos seus policiais é o aperfeiçoamento das capacidades de leitura e escrita (que referem-se não só à compreensão das regras gramaticais, mas também de características mais subjetivas como coesão e coerência na construção de um raciocínio textual, habilidade esta que é completamente anulada pela Inteligência Artificial quando mal utilizada). Sendo assim, ressalto a importância de iniciativas que busquem desestimular o uso da Inteligência Artificial na construção de documentos oficiais pelos meios legislativos que a instituição oferece.

Por último, embora considere um detalhe menos relevante para a discussão que esse caso traz para todo o Setor Judiciário, é relevante destacar que a punição aplicada pelo chanceler Dexter89, embora adequada pelos motivos citados acima, não deveria contar com "Abandono de Dever/Negligência" nos seus motivos e sim "Abuso de poder", tendo em vista que o erro do VIP RealestWanted está relacionado à uma repreensão sem justa causa que fere as determinações do Código Penal Militar e não à falha na aplicação de uma punição prevista.

II. VEREDITO

Diante dos fatos expostos acima, voto pelo indeferimento do recurso, preservando-se a punição aplicada corretamente pelo chanceler Dexter89, com a ressalva de que o requerimento de punição deve ser atualizado para englobar a transgressão adequada de "Abuso de poder".

At.te,
Corregedora .-Gioo

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted Kisspn10

I. ANÁLISE

Em minha concepção, é um caso bem simples e de fácil correção. Ressalto inicialmente, que concordo parcialmente com as argumentações expostas aqui pelo corregedor relator.

I. A utilização da ferramenta de ChatGPT para aprimoramento de uma produção textual, de acordo com texto já realizado pela autoria do Superintendente MiQueinhaRED, por sua vez não enquadra-se no crime de Falsificação de informações, uma vez que a ferramenta é usada como forma de auxílio para confeccionar melhor produção textual.

II. Sendo extremamente importante salientar, assim como o corregedor Joao:Roberto cita em sua relatoria: Não há crime sem lei anterior que o defina. Diante a isso, é essencial a existência do crime para aplicação de uma punição.

III. Por sua vez, concordo parcialmente com as ações que foram realizadas pelo chanceler Dexter89, sendo contrário apenas ao motivo cujo a advertência do RealestWanted foi aplicada, uma vez que essa destaca-se em um abuso de poder, por não se tratar de um crime previsto outrora para que pudesse ser visto como negligência do policial.

IV. Assim como a Corregedora .-Gioo relatou, é importante salientar o risco e o uso não-regulamentado da ferramenta para a instituição, podendo se tornar prejudical ao exceder por vezes o uso da ferramenta, prejudicando de forma direta o doutrinamento dos subalternos nesse quesito extremamente importante. Sendo facultativo o uso da ferramenta, desde que não seja extrapolada ao ponto de se tornar prejudicial.

II. VEREDITO

Por fim, concordo parcialmente com o relator, sendo favorável ao indeferimento nos seguintes aspectos:

↬ - Voto pelo INDEFERIMENTO do recurso;
↬ - A advertência escrita do militar RealestWanted deve ser postado como Abuso de poder, sendo assim, cancelado a advertência anteriormente aplicada como Abandono de dever/Negligência.

Att,
Corregedor :_Wanderson_:.

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted 5a524b25-a

I. DA ANÁLISE

Além de concordar com as demais análises, não tenho dúvidas que os demais corregedores também classificam o caso como fácil, e, portanto, não me estenderei.

1. De início, destaco que estou de acordo com a maior parte dos pontos elencados pelo relator. No entanto, me sinto na obrigação de descrever algumas ressalvas, principalmente referente ao crime do qual apelante foi punido.

2. Para ser justo, devemos ponderar que nenhum dos incisos do crime Falsificação de Informações se encaixa na resolução do apelante, e, portanto, ainda que a ação do superintendente MiQueinhaRED, diante do Inciso I do Art. 1º, Seção I, Capítulo III do Código Penal Militar: "I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal"., este deveria ter optado por uma resolução mais branda, ou contatado a supremacia para obter uma permissão para algo além de nossos documentos.

2.1 Observando o cenário, a resolução cabível seria dar a ordem para o superintendente parar de utilizar a IA em seus requerimentos, de forma que não seja apenas para fins de correção, e, caso voltasse a repetir, o punisse por ignorar uma de suas ordens — Insubordinação, inciso II. —, fazendo valer o documento de nossa instituição.

3. No que concerne à resolução do chanceler Dexter89, ainda que concorde com a punição — advertência escrita —, devo enfatizar que o respaldo utilizado não é correto, afinal, o ocorrido refere-se à uma repreensão sem justa causa que fere as determinações do Código Penal Militar e não à falha na aplicação de uma punição prevista.

4. Ademais, julgo extremamente correto que fora dito pela corregedora .-Gioo em sua análise, onde ressalta a importância de regulamentarmos algo a respeito do uso excessivo no cotidiano da instituição, prejudicando diretamente o conceito da polícia em doutrinar líderes para o futuro, afinal, como eles existirão sem portar o básico necessário para tal?

II. DO VEREDITO

Considerando os acontecimentos e todos os argumentos expostos neste documento, manifesto minha decisão de INDEFERIR o recurso, sendo favorável somente ao requerimento de punição ser atualizado para a punição adequada de "Abuso de poder".

Atenciosamente,
Corregedor @Allyzon.

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted Themis11

ANÁLISE

Concordo parcialmente com o voto do relator, portanto, tratei rápida e resumidamente meu voto para o caso, que julgo simples.

I. Estou de acordo que o uso da inteligência artificial para tornar o texto mais rebuscado não configura falsificação de informações, em vista que as observações sobre o perfil do militar são de autoria do emissor do requerimento.

II. O delator RealestWanted, ao aplicar a sanção a seu subalterno para uma ação que não se enquadra em nenhum crime estabelecido nos documentos da RCC, abusa de seu poder e prejudica-o culposamente. E, por isso, concordo com sua punição.

III. Pelo indicado acima, comprova-se que não houve abandono de dever/negligência por parte do delator, pois não existe sequer sanção documentada para que ele tenha falhado.

VEREDITO

Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO TOTAL do caso, todavia, pela alteração do crime de abandono de dever/negligência para abuso de poder.

Atenciosamente,
Corregedor lonelyrey

Veredito: De acordo com o relator.

LOGAR NO FÓRUM

Caso Dexter89 solicitado por RealestWanted