Caso Lucca_djalminha solicitado por Raizamonte

Excelentíssimos Corregedores,

Por meio da presente, venho formalmente instaurar uma sindicância a fim de pleitear a revisão da sanção que me foi imposta. O crime imputado na Advertência Interna prescrita pelo senhor Lucca_djalminha ao recorrente é de Abandono de Dever/Negligência, tipificado nos termos da Seção X do Código Penal Militar. Entretanto, o recorrente alegará, nos tópicos a seguir, o porquê de considerar que a Advertência Escrita, prevista pelo Seção II, art. 4º, das Disposições Complementares do Código de Conduta Militar, foi injusta.

DO DESCONHECIMENTO

  O Código Penal Militar, assim como qualquer outro conhecimento, é construído aos poucos dentro da mente dos policiais, com o seu uso em situações do cotidiano, em aulas, palestras, e treinamentos. Nesse sentido, ao comprar um cargo na Polícia Revolução Contra o Crime, o executivo, de início, não tem como saber todas as regras específicas presentes nos documentos, dependendo da ajuda de superiores e de treinamentos para construí-lo.

  Entretanto, em nenhuma aula aplicada é cobrado ou mencionado a Seção II, art. 4º da Disposição Complementar do Código de Conduta Militar. Além disso, o recorrente obteve autorização de um membro da Diretoria Executiva para a efetivação da promoção alvo da punição.

  Portanto, é de se apontar que o desconhecimento inicial é compreensível, dado que não há como integrar uma instituição já conhecendo todas as suas regras, de início. Porém, ao entrar em contato com um membro de um órgão importante, como é a Diretoria Executiva, ao buscar a permissão, entende-se que não haveria nenhuma irregularidade a ser observada. Por essa linha de pensamento, como um simples VIP, que ainda não tinha Curso de Formação de Oficiais, seria obrigado a conhecer uma disposição acerca do Corpo Executivo, se o próprio membro do órgão egrégio deste corpo não o conhece?

Ademais, em momento algum senti apoio ou acolhimento por parte dos Diretores. Adquiri recentemente um cargo e depositei minha confiança na permissão que me foi concedida, considerando que a função do órgão é prestar auxílio. Contudo, fui punido sem receber orientações diretas, apenas sendo informado sobre o ocorrido. Assim, há de se entender que a constatação do fato da falha na promoção decorreu de um alinhamento de vários erros, cujo menor deles passa pelas mãos do promotor que, mesmo assim, está sendo punido de forma imponente por seu desconhecimento inicial compreensível das normas específicas.

Entendo plenamente a importância das regras e normas da polícia e lamento qualquer inconveniente causado. Ao realizar a promoção, busquei de maneira proativa, contribuir para o crescimento da instituição e reconhecer meus subalternos que realizam um excelente trabalho, contando com a autorização do diretor. Peço encarecidamente que considerem as circunstâncias específicas dessa situação, na qual busquei agir em conformidade com as diretrizes da instituição, confiando na permissão que me foi dada.

DA DESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO

No requerimento que aplicou a punição de advertência escrita ao recorrente, fora colocado o seguinte texto:


No próprio corpo do requerimento que aplicava a advertência escrita pelo crime de Abadono de Dever/Negligência não constava o documento cujas regras teriam sido violadas, sendo identificado apenas como “Artigo 4º”, não dizendo tratar-se do Código Penal Militar, do Código de Conduta Militar, nem as seções e capítulos em que tal crime estaria disposto.

Nesse sentido, entende-se que, para uma penalidade ser aplicada de forma efetiva, é necessário que ela seja o mais clara possível, e que busque garantir que o policial entenda o porquê de estar sendo punido. Até o momento, não recebi qualquer orientação ou esclarecimento acerca da minha punição. A ausência desse procedimento essencial compromete não apenas meu entendimento sobre o ocorrido, mas também a oportunidade de corrigir meu comportamento para que não se torne reincidente. Nesse caso não houve essa clareza na aplicação da advertência, assim como também não houve uma disposição correta dos artigos, capítulos, seções e documentos infringidos.

A punição supracitada foi postada no system da RCC às 22:23 do dia 25 de novembro de 2023, sem qualquer tipo de aviso, correção ou comunicação do militar que impetrou esse requerimento de advertência escrita. Nesse contexto, o recorrente que os subscreve só tomou consciência da sua punição, sem saber o porquê havia sido punido, o quê tinha feito de errado, porque, por uma coincidência, veio a verificar o seu perfil.

  Assim, apenas após 24 horas da punição vigente, é que chegou, por Mensagem Privada, um texto do senhor Lucas_djalminha, igualmente de forma superficial, avisando que houve a punição. Novamente, o recorrente não foi buscado em nenhum momento para ser informado, corrigido ou assessorado em seus erros, para não os cometer novamente. A “explicação” para a punição estava presente nessa Mensagem Privada, sem conter explicação nenhuma, presente na captura do link a seguir clique aqui.

Nesse momento, a punição perde o seu valor, porque punir meramente por punir, sem usá-la como forma de melhorar o policial e garantir que não haja reincidência no mesmo crime, não vai de encontro às perspectivas legais da Polícia RCC, extinguindo a punibilidade. Além disso, a ausência da correção do erro do policial, junto com instruções para não cometê-lo novamente vai contra o Capítulo VII, Art. 3º, V do Código de Conduta Militar, que dispõe:


Embora tenha sido enviada a Mensagem Privada, ela está muito aquém do que é esperado de uma punição, que deve vir acompanhada de um detalhamento do caso, e de uma instrução. Nesse sentido, encaixa-se a frase da pesquisadora Brené Brown “Punir alguém em função de um erro é ineficaz, a menos que o objetivo seja aprender com ele. O erro é apenas uma parte do processo de aprendizagem.”

Assim, entende-se que essa punição foi feita de maneira eficaz por, de forma flagrante, não visar à melhora pessoal do policial punido, mas sim ter sido feita apenas por punir em si, perdendo a sua função social na Polícia RCC. Enquanto militares, é nosso dever prezar pela disciplina, respeito às regras, e conhecimento destas, mas, ao sermos corrigidos por faltarmos com o nosso dever, é necessário que seja pelo menos informado qual foi a falta cometida, como evitá-la novamente e, principalmente, vise ao crescimento profissional de seu alvo.

DOS PEDIDOS

Ante aos fatos previamente apontados, o recorrente vem, respeitosamente, perante a Vossas Excelências, requerer:

I. Cancelamento da Advertência Escrita alvo do presente recurso; ou, se não for possível,

II. Diminuição da pena de Advertência Escrita.[/font]