Caso Liderança do Departamento de Repressão a Infrações da Escola de Formação de Executivos solicitado por SrYoki

Nick do delator: SrYoki
Nick do infrator: Departamento de Repressão a Infrações da Escola de Formação de Executivos
Caso tutorado pela Procuradoria Militar? (  ) Sim ( x ) Não
Desenvolvimento do ocorrido:

1. Da admissibilidade

Antes de iniciar, como requisito de admissibilidade da sindicância, anexo aqui a comprovação da passagem do caso pela instância imediatamente superior à do subgrupo réu, sintetizado na breve conversa com o marechal .Estilo pelo Whatsapp.

2. Introdução.

Trata-se de arguição em que se requer a revisão de punição aplicada pela liderança do subgrupo réu na ocasião de postagem de justificativa para o não cumprimento de função interna.

A expressão utilizada na ocasião foi "CALOR PRA CARALHO FUI PRA FORA DE CASA PQ MANO NGM AGUENTA SER COZINHADO PELO FORNO QUE SE CHAMA HELL DE JANEIRO TAVA PASSANDO MAL ATE UMA MENINA MORREU VC VIU?". O Departamento de Repressão a Infrações (DRI) é um subgrupo da Escola de Formação de Executivos, logo, subordinado às suas diretrizes e documentações de maneira imediata, assim como às legislações da RCC de modo mediato. Dessa forma, todas as argumentações expostas abaixo estarão diretamente vinculadas ao Código Penal Militar e ao Código Penal interno da própria companhia.

No decorrer do recurso serão utilizados também alguns conceitos pertinentes ao tema e que corroboram com a argumentação, de modo que se faz necessário tecer breves delimitações acerca destes institutos para que não reste dúvidas sobre suas naturezas.

Oportunamente, ressalto que houve diversas tentativas de resolver o conflito antes de ingressar em sede de sindicância, vez que a intenção nunca foi de movimentar este órgão judiciário de maneira desnecessária. Estas investidas, no entanto, como verão, não surtiram efeitos em razão de determinados comportamentos adotados pela liderança.

3. Princípio da reserva legal

É bastante sólida para a comunidade da RCC a presença de determinados princípios que regem a atuação dos policiais. Por mais que muitas vezes a maioria não esteja explícita e devidamente documentada, lá estão, sobretudo como forma de reger os comportamentos dos policiais e abranger um número maior de casos que muitas vezes as simples normas não conseguiriam.

Neste tema, no entanto, isso não ocorre. O princípio da reserva legal (anterioridade ou legalidade) está expressamente previsto no Código Penal, especificamente no art. 1º, inciso I da seção que trata dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Sua premissa lógica é a de que não é permitido que se utilize o poder hierárquico ou administrativo para punir alguém por crimes não previstos nas documentações da RCC. É imprescindível, para que se compreenda com assertividade o caso concreto aqui exposto, que se estruture como os crimes são formados na instituição. Passo a expor.

Para que se impute a alguém a responsabilidade por uma prática criminosa ou ilegal, é necessário que o agente tenha cometido TODOS os atos descritos na norma. Não se pode punir por realizar uma conduta de forma incompleta, razão pela qual não se pune alguém por traição por quase se alistar em outra polícia ou, no caso de crime contra a paz pública, por quase formar um grupo ilegal. Essa análise tem total pertinência quando se percebe que CADA PALAVRA dentro da norma é de ABSOLUTA IMPORTÂNCIA. Por esse motivo não se poderia considerar como crime de nepotismo, por exemplo, aquele que promove um amigo ou familiar, desde que este possua as "qualificações adequadas e mérito para a ação", como quer a lei.

Quando se observa a punição aplicada, no entanto, é notório seu caráter extremamente abstrato e incerto, já que o que fundamentou a decisão foi um conceito extremamente indefinido. Os artigos utilizados pra fundamentar a decisão, de acordo com a liderança do departamento, foram:

a) "[EFE] Código Penal" - CONDUTA IMPRÓPRIA
"II - Qualquer ato que infrinja os valores éticos e morais de um policial da Polícia RCC;"

Conforme já ensinou várias vezes o comandante supremo douglasfon71, a RCC é um ambiente que comporta a diversidade. Não se trata apenas de uma diversidade de gênero ou de idade, mas também uma multiplicidade regional. A instituição acolhe pessoas de todos os cantos do país e não raramente pessoas de fora dele, motivo pelo qual é comum vermos diferenças de escrita, de expressões e principalmente de perspectivas.

Percebe-se que há aqui uma previsão legal absolutamente afastada da técnica legislativa. Em uma sociedade plural e coletiva, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, é inconcebível uma punição por "valores morais". O multiculturalismo, as diferentes formas de criação e as compreensões de mundo são cruciais para que a RCC seja o que é e acomode devidamente essas diferenças.

O que o artigo em questão veda é que esses valores sejam utilizados como escudo para defender-se de possíveis violações pessoais, sejam elas ofensas diretas e individuais ou coletivas a determinado grupo. Isso é facilmente perceptível quando o próprio artigo coloca, no final, que não podem ser infringidos os valores "de um policial da RCC", e não valores indeterminados que alguém tirou da própria cabeça ou do mundo em que vive.

Nesse contexto se observam os assim chamados "palavrões". Há determinadas palavras que são utilizadas como mera partícula expletiva, para imprimir determinada ênfase no discurso, o que é comumente utilizado pelos jogadores que residem na região do Rio de Janeiro. É uma cultura local e que, embora por vezes possa não ser compreendida por pessoas de outras regiões, NÃO FAZ DA CONDUTA UM CRIME, APENAS UMA CONTRADIÇÃO ENTRE CONCEPÇÕES MORAIS E LOCAIS.

Ofender alguém com esses "palavrões", aí sim, é considerado imoral, antiético e criminoso no âmbito da RCC, o que não houve neste caso.

Para ficar mais claro, vou citar 2 exemplos:


b) "Código Penal Militar" - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CANAIS EXTERNOS
"I - Utilização de canais externos da Polícia RCC ou websites de aliadas de maneira indevida e que contrariam os termos deste documento;"

É de conhecimento de todos os policiais ativos e inativos que a RCC possui um sistema de justificativas para o não cumprimento de funções. Mais ainda, todos que de alguma forma tiveram que justificar suas atividades já tiveram que lidar com o clássico dilema: "o que eu devo escrever?"

Essa dúvida surge por um motivo muito razoável: NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ALGUMA PARA ISSO. Nenhum documento da RCC dispõe o que se deve colocar como motivo para a justificativa, de modo que é muito comum que as pessoas digitem "pessoais" — como forma de não precisar expor sua vida pessoal — ou até mesmo deixam em branco. Tanto é assim que até poucos meses atrás foi extinta a opção de justificativa de licença no RCCSystem, já que não havia documento que obrigasse a colocar.

O artigo utilizado para a punição alega a utilização de maneira "indevida". De acordo com o DICIONÁRIO AURÉLIO (mais conhecido como pai dos burros), a palavra "INDEVIDA" significa "Sobre o qual não se possui obrigação: uma atribuição indevida" ou "Que se opõe à razão; contrário às regras: procedimento indevido".

Percebe-se agora com maior clareza que não se pode punir alguém por utilizar indevidamente aquilo que não se diz exatamente como utilizar. Se não há uma lista de razões que eu posso utilizar para justificar, é razoável que eu possa realizar o procedimento como quiser, desde que a conduta não seja considerada criminosa, como já exposto.

4. Princípio da transparência

Ao redigir esse recurso me deparei com uma situação conflituosa. Não encontrei nos documentos da instituição alguma norma que expressamente diga ou que deixe subentendido a publicidade das punições, o que é no mínimo um erro gravíssimo. De toda forma, de acordo com o que foi exposto anteriormente, o princípio da publicidade das punições é mais antigo que nossos bisavós e claramente está implícito na aplicação das punições.

No caso concreto, a líder do subgrupo, quando indagada sobre a punição, apresentou a mim apenas "fundamentos legais" que, segundo ela, eram suficientes para basear a decisão tomada. No entanto, até o momento em que redijo este documento, não tenho certeza sobre o que exatamente foi considerado ilegal no que foi escrito, de modo que poderia ter sido o "palavrão", o caps lock ou até mesmo falar do calor (vai que se sentiu ofendida por isso, não sei).

Essa negligência em sequer disponibilizar o motivo pelo qual eu teria sido punido configura gravíssima violação a um direito fundamental e subjetivo. Imaginem se hoje passassem a aplicar advertências escritas aos policiais sem dizer a eles a razão real que motivou sua punição? Certamente haveria uma enorme comoção por parte dos policiais ativos e até inativos, diria.

Inclusive, este princípio se estende pra todas as áreas da RCC, de forma que pode ser facilmente notado nas transparências de projetos da Corregedoria e dos grupos de tarefas, nas transparências de vereditos da Corregedoria, nos diálogos pós-punição, etc. Não pode ser considerado normal punir sem apresentar, além das fundamentações legais, a real conduta que foi contrária à lei da RCC, de modo que pode criar — como criou — um enorme estado de insegurança para aquele que foi punido, já que pode cometer o mesmo erro de novo sem saber.

5. Abrandamento de situações anteriores

De qualquer modo, mesmo tendo sido considerada criminosa a conduta que até agora é desconhecida e não tem amparo na lei, é no mínimo contraditório que a própria líder do subgrupo tenha comentado sobre situações parecidas, inclusive com brincadeiras do mesmo tom realizados em uma justificativa anterior.

Inclusive, tanto não é considerado crime que a própria líder, no dia em que se deparou com a justificativa, enviou uma mensagem no grupo brincando com a situação, de modo que eu mesmo brinquei com o fato de não ter cumprido a função em razão do calor extremo na minha região. Curiosamente, ao escrever esta sindicância me deparei com a mensagem que havia sido enviada já apagada, mas da contextualização resta claro que a mensagem tinha relação com a justificativa.

Porém, por não conter provas específicas do conteúdo da mensagem, peço que seja considerada apenas para fins de contextualização, e não para responsabilização criminal (até porque não haveria, mesmo que não tivesse sido apagada).

Obs.: De mesma forma, aproveito para ressaltar uma informação um tanto quanto relevante. Ao me deparar com a planilha de retificação de erros da CIA, há uma mensagem que diz "Malling ama dar a bunda". Em análise bem simples, percebe-se que essa mensagem foi utilizada muito provavelmente como forma de testar a planilha, enviada por um Ministro ou Estagiário.

Assim, cabe uma pergunta meramente retórica: se as planilhas são, de acordo com o vice-líder, ambiente em que se deve manter conduta "cortês", por que a CIA não procurou se informar sobre quem teria feito aquilo e, independentemente de ter sido para ofender ou não, não buscou punir o responsável? Por que só se importaram com uma conduta não criminosa que incomodou seus padrões morais e pessoais? Deixo essa pergunta para ser respondida pelo réu, caso consiga.

6. Conclusão

Assim, em síntese, se requer que seja revista a punição, de modo a reconhecer a conduta como não criminosa, nos termos da lei e com base nas argumentações aqui dispostas, bem como cancelar a punição aplicada.

Todas as provas necessárias e contundentes para o convencimento dos senhores estará disposta abaixo, indexada de forma separada para cada situação.

Provas/Evidências:

ANEXO A - Mensagem da advertência recebida
ANEXO B - Mensagem que demonstra não haver problema em justificativa parecida
ANEXO C - Pessoas que viram a mensagem e conversa com a líder do subgrupo
ANEXO D - Regimento Interno do DRI e Código Penal da EFE
ANEXO E - Código Penal da RCC
ANEXO F - Mensagem na planilha de retificação com uma ofensa direta a outro policial

Obs.: Todos os prints que envolvem conversas pessoais foram modificados por questões de privacidade, direito extraído do Código Penal Militar, na área de utilização das provas. De qualquer modo, caso seja da intenção de algum membro do órgão julgador obter acesso às conversas, me mantenho à disposição.

Nick réu: julyqk
Desenvolvimento da defesa:

A Liderança do Departamento de Repressão a Infrações da Companhia da Escola de Formação de Executivos, representada por mim, tenente julyqk, e auxiliada pela Procuradoria Militar de Justiça, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências senhores Corregedores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Seção IV do Capítulo III do Código Penal Militar, oferecer a sua defesa escrita.

É sabido que o coordenador SrYoki, exercendo de seu direito como fiscalizador do Departamento de Repressão a Infrações da Companhia da Escola de Formação de Executivos, justificou, no dia dezoito de novembro de dois mil e vinte e três, o não-cumprimento da função para ele designada no subgrupo. Cabe ressaltar que esta é uma prática comum e legal, amplamente utilizada por todos os grupos internos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Também é sabido que é meu dever como líder do grupo de tarefas manter a integridade, ética e moral do grupo, tomando as medidas legais necessárias para atingir o pleno funcionamento e organização. Fato este evidenciado no Regimento Interno do Departamento de Repressão a Infrações, no Regimento Interno e no Código Penal da Companhia da Escola de Formação de Executivos.

Portanto, como foi demonstrado até o momento, com o devido embasamento legal, é que a liderança, a qual eu represento, tem o direito e o dever de agir para garantir que o grupo mantenha o devido padrão de excelência, inclusive podendo atuar para manter a disciplina de seus membros.

Esta é uma responsabilidade de tamanha importância que a liderança tem o poder para agir até em casos não documentados ou sem a necessidade de basear-se nos artigos contidos nas documentações do grupo interno ou da companhia, desde que tomem decisões justas e que visem o bem-comum.

Como foi citado pelo apelante, ao postar a justificativa para a não-conclusão da função designada, foi proferida a seguinte frase no espaço designado para citar o motivo: “CALOR PRA CARALHO FUI PRA FORA DE CASA PQ MANO NGM AGUENTA SER COZINHADO PELO FORNO QUE SE CHAMA HELL DE JANEIRO TAVA PASSANDO MAL ATE UMA MENINA MORREU VC VIU?”. Diante do exposto, trago à exposição dos excelentíssimos senhores corregedores o capítulo primeiro do Código de Conduta Militar.

Como pode ser observado nos artigos introdutórios ao nosso Código de Conduta Militar, o dever de nossa instituição é criar cidadãos de boa índole, garantindo que TODOS sigam as normas da Habbo Etiqueta. Destaco ainda o parágrafo único, que é taxativo ao citar que todos os artigos e parágrafos referentes à postura e à moral são aplicáveis dentro e fora das dependências.

Desta forma, o reconhecimento da Polícia Militar Revolução Contra o Crime como uma instituição diversa e plural não dá salvo conduto para que membros realizem condutas vexatórias e/ou desrespeitosas. Como citado pelo apelante, é comum ver diferenças de escrita de região para região, fato este que nunca impediu que policiais que reproduzem xingamentos ou outras palavras ofensivas fossem punidos por suas atitudes.

Destaco abaixo o crime de utilização indevida de canais externos, disposto em nosso Código Penal Militar:

Como está disposto em nossas documentações, o formulário de justificativas de função também são canais externos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime e, como os demais, está regido por nossas leis. Não obstante, eu tive a obrigação de agir diante do ocorrido, advertindo internamente por escrito o apelante.

Ao ler o disposto acima, exponho que segui o que está documentado durante a aplicação da punição ao coordenador SrYoki, sem que os atos fossem efetuados de forma excessiva neste recurso. A imposição de punições administrativas desempenha um papel de suma importância na preservação da ordem e eficiência interna. Ao evitar o uso de linguagem ofensiva ou comportamentos disruptivos, reforço não apenas a integridade do departamento, mas também a imagem de organização respeitável.

Ressalto também que, ainda embasada pelas documentações, eu poderia inclusive expulsar o apelante do departamento devido à postura adotada por ele durante o preenchimento do motivo da justificativa.

Embora o coordenador possa abordar tais questões de maneira informal, é vital manter nos canais oficiais um padrão que assegure a veracidade e a ordem. Eu, como líder, demonstrei dedicação ao zelar por um ambiente organizado e respeitoso, recusando-me a tolerar atitudes que comprometam esses valores.

Cabe citar que, em referente ao caso do que foi proferido a respeito do coronel .:Malling:., não existem provas por parte do apelante de que a resposta foi enviada por um ministro ou um estagiário, estando este caso sob investigação da liderança da Escola de Formação de Executivos, sendo certo que, ao identificar o autor, ele será punido da exata forma que determina a norma jurídica.

Por fim, destaco que o argumento do apelante de “não saber o que preencher” na justificativa, por não existir um rol taxativo, não apenas é inaceitável como também fundamentada em má-fé. Não se pode, pois, documentar todas as opções de motivos para preenchimento em um formulário, já sendo um costume dos policiais da instituição preencherem com “Pessoal” ou “-x-”, não tendo visto, em nenhuma outra oportunidade, alguém a preencher com palavras de baixo calão e achar estar na razão.

O Departamento de Repressão a Infrações tem como objetivo máximo a fiscalização e correção de erros dos membros da Escola de Formação de Executivos, inclusive em casos de má conduta, doutrinando os membros para garantir a boa convivência e funcionamento organizacional, não sendo, por este motivo, admissível que este tipo de comportamento, que partiu de um membro do próprio departamento, passar impune.

Nesses termos e diante de tudo que foi apresentado, solicito o INDEFERIMENTO DO RECURSO apresentado pelo apelante, o coordenador SrYoki, de forma que seja mantida a punição, e para que este caso não abra precedentes para que demais policiais tentem, de maneira subversiva, não ser punidos pelos erros cometidos.

Anexos: -x-