Caso Liderança da Auditoria Fiscal solicitado por Colletts, representada pela PMJ

A Procuradoria Militar de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem, perante a Corregedoria da Polícia RCC, representar a VIP Colletts nesta sindicância, a fim de revogar a sua advertência interna recebida na Auditoria Fiscal por não realizar a atualização de medalhas do cofre, pelos fatos e fundamentos que a seguir serão expostos:

No dia 27 de junho de 2023, às 16h38, o Comandante LuiizinBr_, no exercício de suas atribuições como Secretário de Assuntos Técnicos do Departamento de Contabilidade da Auditoria Fiscal, homologou uma advertência interna contra a VIP Colletts pelo motivo de "não realizou a postagem das medalhas da Companhia dos Supervisores, haja visto a licença do Auditor responsável". Cabe esclarecer que a militar exerce as funções de Agente Supervisora, cargo responsável por supervisionar, orientar, revisar, fiscalizar e direcionar as atividades do auditor designado, assumindo a responsabilidade por suas funções quando este não puder cumpri-las. Portanto, ela não é encarregada prioritariamente de realizar a postagem de medalhas.

Em desacordo com a punição, a VIP Colletts confirma diversas ações por parte da gestão da subcompanhia que corroboram a não realização da função, eximindo sua responsabilidade. Em um desses fatos, verifica-se que no dia 22 de junho de 2023, o responsável pelas medalhas constava como "ATIVO" na listagem de membros, um tópico relevante para verificar a disponibilidade para a função, que até então não havia sido realizada. Esse fato prejudica significativamente o funcionamento de outros setores, como o de realização de escalas. Quanto à transferência de responsabilidade, a militar referenciada deixa de ser responsável assim que outro auditor é escalado para a função, dentro do prazo estabelecido. A atualização da escala foi feita em 24 de junho de 2023 (data limite para substituir o auditor que entrou de licença), transferindo a responsabilidade de atualizar as medalhas para o auditor contábil.

As medalhas mencionadas da Companhia dos Supervisores são referentes ao período de 11 de junho de 2023 a 17 de junho de 2023. No que diz respeito aos prazos, é dado um prazo de 72 horas (até 20 de junho de 2023) ao grupo de tarefas para registrá-las no cofre. Em seguida, há um prazo de 48 horas (até 22 de junho de 2023) para o auditor designado realizar a função de atualização. Posteriormente, há um prazo adicional de 48 horas (até 24 de junho de 2023) para a agente supervisora verificar se o auditor seguiu corretamente os protocolos de atualização ou realizar a função, caso o auditor não possa, independentemente do motivo.

A responsabilidade da atualização destas medalhas era do general .:Dr.Utemberg:., que solicitou uma licença no dia 20 de junho de 2023, isentando-se da responsabilidade. A agente supervisora responsável pela atualização era a VIP Collets, apelante do recurso.

O fato de estar constar como "ativo" e apto na listagem, como referenciado na introdução, não se confirma após verificar o pedido de licença de serviço do auditor no tópico de requerimentos internos, que ainda aponta a falta de atualizações por semanas (última atualização realizada em: 10 de junho de 2023), dada a licença da vice-líder raphaelle11., responsável por esta função.

Levando em consideração a licença do general, é esperado que seja escalado um outro auditor que assuma imediatamente a responsabilidade pela função, designação que não foi feita de imediato pela gestão. A escala de uma nova auditora para a função foi realizada em 24 de junho de 2023 (data limite), tornando imediatamente responsabilidade da capitão -Wondering a função, conforme a escala que foi alterada. O Regimento Interno da Auditoria Fiscal dá a seguinte definição para a escala:

"I - realizar os trabalhos propostos em escala, respeitando os prazos de entrega e publicação;"

Através destes fatos, a capitão -Wondering ter sido escalada retira a responsabilidade da VIP Colletts de realizar a função, sendo confirmado e de entendimento de qualquer membro da Auditoria Fiscal que, se foi escalado, toma para si de imediato a responsabilidade, afinal, a subcompanhia funciona integralmente a base das escalas. Dessa forma, não há nenhum sentido na aplicação de qualquer tipo de sanção, uma vez que não há documentação indicando que, mesmo quando a escala é atualizada e um auditor passa a ser responsável pelas medalhas, o agente supervisor ainda mantém-se integralmente responsável até o final do seu prazo.

Ainda que as medalhas estejam atrasadas, após a escala de um auditor para um novo grupo de tarefas, o prazo de 48 horas determinado nos documentos não será afetado. A intenção é que o auditor cumpra com a sua função. No entanto, esta afirmação não possui embasamento documentado, assim como não há nenhuma determinação de que o prazo seja reduzido em caso de medalhas estarem atrasadas, que é o caso.

Considerando a falta de especificação nesse sentido nos documentos, foi realizada uma coleta de informações com cinco membros do Departamento de Contabilidade, sendo dois secretários e três agentes supervisores. Os envolvidos possuem um tempo de serviço considerável como membros da Auditoria Fiscal. Para avaliar o entendimento dos membros em determinadas situações, a coleta resultou em duas questões.

A seguir, serão apresentadas as análises com base nas respostas fornecidas pelos membros do Departamento de Contabilidade.

2.1 PONTO A

Foi questionado se houve casos em que os prazos de postagem de medalhas, relacionados aos membros da auditoria em suas funções, foram ultrapassados anteriormente e não receberam punições:

• Annehatfield1: “Os auditores possuem 72h para registro das medalhas no System, se eles passam são punidos, o caso de ultrapassar o prazo só em casos de licenças em que o indivíduo tira antes de acabar o prazo das postagens, aí nesse caso ele não recebe punição. E sim, tenho ciência”.

• Deogen: “Não, nunca vi nenhuma situação onde o prazo de postagem foi ultrapassado e o auditor não foi punido. Além disso, o quadro de advertências da subcompanhia possui várias postagem de advertências escritas justamente por esse motivo”.

• igor194.ban:“Não, só descubro depois que pergunto”.

• LuiizinBR_: “Não”.

• -:Beatriz: “não, que eu saiba sempre são punidos, inclusive eu fui punida rsrs”.

• @Allyzon: “ele pode justificar”.

Análise: Os membros afirmaram desconhecer casos em que não tenham sido aplicadas punições, pois a estrutura do departamento garante uma fiscalização que impede que isso passe despercebido. É importante ressaltar que a declaração da Secretária de Administração, Annehatfield1, afirma que apenas em casos de licenças solicitadas antes do término do prazo, não serão aplicadas quaisquer punições.

2.2 PONTO B

Foi questionado sobre o funcionamento dos prazos para realização de funções em caso de modificação das escalas, seja mensalmente ou devido a necessidades de serviço (ex: um membro entrou de licença), quando há medalhas registradas ou atrasadas no cofre:

• Annehatfield1: “Nesse caso o indivíduo que é escalado dentro das 72h ele é avisado e precisa postar no prazo, quando ocorre de ser escalado após o prazo, o mesmo possui o prazo de 24h a 48h para postar, normalmente a pessoa posta assim que fica sabendo da tarefa escalada. Quando o auditor entra em licença, o agente supervisor que está responsável pelo mesmo, precisa postar as medalhas dentro do prazo do mesmo (agente)”.

• Deogen: “Não me recordo de ter lido sobre situações do tipo no Regimento Interno da subcompanhia, então eu deduziria que o prazo é de 48 horas, já que é o tempo que o auditor tem para postar as medalhas após o prazo dos grupos de tarefas”.

• igor194.ban: “Ah, ai nós temos que ter a flexibilidade de saber que o cara entrou na escala, ai ele não será punido”.

• LuiizinBR_: “as medalhas não devem se atrasar, a única forma de se atrasar é se tanto auditor quanto fiscal saem de licença simultaneamente, porque se o auditor sai de licença, o fiscal cobre. Se o fiscal sai de licença, o auditor continua atualizando”.

• -:Beatriz: “Não tenho certeza, mas creio que 48 horas, mas isso dai já é mais bagunçado. Já vi caso de ficar mais de 10 dias sem postar, mas a pessoa foi punida, eu acho”.

• @Allyzon: “O prazo disso é o prazo do agente supervisor, que seria o mesmo caso desse prazo da justificativa. O auditor só pode justificar caso ele ainda esteja no prazo dele”.

Análise: A maioria dos membros deu respostas consideravelmente divergentes, não havendo um padrão determinado, mas sim baseando-se em deduções. A Executive Annehatfield1 mencionou um prazo mínimo de 24 horas, enquanto a Presidente -:Beatriz e o General Deogen deduziram um prazo de 48 horas, conforme previsto normalmente na documentação.

Com base nessas análises, é fato que o departamento de contabilidade mantém uma política rígida em relação aos casos de medalhas atrasadas, punindo os responsáveis por tais ações. No entanto, observamos uma falha nos detalhes relacionados à determinação de prazos ao assumir um novo grupo de tarefas, especialmente quando há medalhas pendentes ou atrasadas no cofre. Diante da análise dos posicionamentos divergentes dos membros do Departamento de Contabilidade, constata-se que não há um prazo diferente para o cumprimento dessas funções nessas circunstâncias.

Portanto, diante da ausência de uma documentação, pode-se inferir que segue o padrão, sendo cedido um prazo considerável aos novos responsáveis pela atualização das medalhas em atraso, seguindo o padrão de 48 horas assim que seu nome estiver na escala.

É importante ressaltar que objetivo deste levantamento é atestar que nesta situação a Capitão -Wondering, que assumiu responsabilidade pelas medalhas em atraso, não terá prejuízos em relação ao prazo para desempenhar sua função. Sobretudo, atestando ainda a falta de necessidade de punir a militar Colletts.

2.3 ÚLTIMAS CONCLUSÕES

As falhas da gestão da subcompanhia são comprovadas diante de uma punição errônea à membro Collets, não existindo um embasamento justo para atribuir tal responsabilidade à ela, da negligência referente à listagem de membros desatualizada por quase duas semanas, uma vez que o tópico possui uma enorme relevância ao transparecer informações indispensáveis para um bom funcionamento, e da negligência ao não haver a colocação de um(a) novo(a) auditor(a) dentro de um prazo hábil para a realização da postagem das medalhas.

A militar aqui representada neste recurso está ciente de suas atribuições enquanto agente supervisora e declara que não teria problemas em cumprir todas as suas atribuições no prazo de 48 horas, considerando a indisponibilidade de um auditor responsável. No entanto, com a chegada da Capitão Wondering, ela entendeu que não era mais responsável por tais atribuições, conforme foi devidamente esclarecido. Por fim, a militar expressa seu descontentamento com a punição que lhe foi atribuída, apontando a falta de senso de justiça em relação à desconsideração de diversos fatores que a isentariam de responsabilidade pela realização dessa função.

3. DOS PEDIDOS

A Procuradoria Militar de Justiça, por meio desta manifestação, apresenta seus pedidos em relação aos acontecimentos descritos no presente documento.

I. Anulação da advertência interna na Auditoria Fiscal, referente à não realização da função de atualizar as medalhas, que foi imposta à VIP Colletts, em virtude das evidências e informações que comprovam que a militar não tinha mais a responsabilidade sobre essa função;

II. Considerando a ausência de normas documentadas para a definição de punições, como ocorreu neste caso, é necessário que a gestão da Auditoria Fiscal estabeleça procedimentos claros e justos nos casos de alteração de escalas, incluindo prazos para a realização de funções e a atribuição de responsabilidades. Essa abordagem garantirá uma parametrização adequada para a aplicação de punições e permitirá que todos os membros estejam cientes de todos os cenários possíveis.

4. ANEXOS

I. Íntegra do levantamento;

II. Alteração na escala.