Caso Liderança dos Organizadores de Rondas solicitado por .:Nutella:.

Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Comandante-geral victorvdg13
Setor Judiciário

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Análise: O caso não abrange análises mais complexas tendo em vista que tudo foi fundamentado de maneira clara em todas as provas apresentadas seja pela requerente seja pela defesa, noto que a única falha existente, que eu nem posso considerar como falha pois seria um exagero usar esse termo propriamente, seria a falta da informação direta e clara no Regimento Interno da Subcompanhia, o que não é motivo de criar qualquer tribunal de exceção e estipular absolvições e cancelamentos respaldados em pessoalismos, inconformismos individuais ou quaisquer mecanismos de pensamento de natureza semelhante. O réu neste processo não cometeu falhas que possam ser consideradas agravantes ou criminosas para aplicar punições, a apelante teve suas punitivas aplicadas de forma coerente e justa, não cabendo nisto qualquer tipo de reparo, complemento mais que nenhum Corregedor aqui é preguiçoso, se a Subcompanhia inserir as informações de forma clara como solicitado não precisa enviar ou comunicar este órgão, cada Corregedor por sua própria consciência moral, ética e profissional, zelando pelos requisitos que nos foi mencionado em nossas posses, vá até o Regimento Interno e certifique-se que o que foi solicitado foi inserido devidamente.

Veredito:

I. Indeferimento total do recurso;
II. Indeferimento do cancelamento das punitivas da requerente;
III. Indeferimento da solicitação de quaisquer punitivas ao réu neste processo;
IV. A liderança assume a responsabilidade de inserir as informações quanto a aplicabilidade de punições administrativas em todo o seu teor geral e tipificações dentro do prazo estipulado de 48 horas no Regimento Interno da Subcompahia.

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Corregedora ,-Rapunzel

ANÁLISE

A comunicação entre os envolvidos foi pautada a respeito de duas questões, sendo estas: a) avaliação de projetos; b) a conferência e postagem de justificativa relacionada a alguma função na data anterior à mensagem; dessa maneira, em nenhum momento, a justificativa de ausência refere-se à tarefa escalada na data 11 de dezembro de 2023. Apesar disso, caso não houvesse o cumprimento ou postagem de justificativa da função escalada para o dia onze (11), compreendo que a justificativa da apelante seria válida, mesmo não tendo a intenção de solicitar isenção para a referida data, e sim para uma suposta função no dia dez (10).

Com todo o exposto, o caso em questão tem seu direcionamento alterado quando, na mesma data para a execução da concreta função escalada, a policial afirma o retorno de sua luz, consequentemente, internet e realiza a função em prazo hábil, não havendo necessidade de justificar. Em virtude de tais informações, questiono: por qual motivo a policial deveria ser isenta de quaisquer punitivas se ela, com propriedade, afirma que não há nenhum empecilho e ainda executa a função, tendo período suficiente para registrar? Em minha concepção, a atribuição da advertência escrita interna foi correta, sendo falha a dedução de que houve algum erro por parte da liderança. A gestão agiu corretamente após analisar a situação e constatar a falta do registro de conclusão da função, em que não havia nenhum fator externo impossibilitando a ação da apelante, dado o retorno da energia e com antecedência ao prazo estabelecido para a postagem.

A solicitação de punição ao líder escancara uma tentativa de mascarar a negligência da apelante, bem como sua desinformação quanto aos documentos oficiais da instituição ou a falta de interpretação quanto a leitura desses. A notificação presencial é o meio de contato mais afetivo para a resolução da situação, repassando todas as informações possíveis sem a possibilidade de alegar que não houve tal feito, portanto a ação do líder foi adequada e correta, sendo respaldada pelo artigo 10, disposto na seção IV, capítulo VIII do Código de Conduta Militar - Disposições Gerais. Por fim, por toda a soberania do Código de Conduta Militar sobre o Regimento Interno da subcompanhia, a punição torna-se inapropriada e, dessa forma, há a necessidade de padronização de tais informações quanto ao envio ao Mensagem Privada (MP) em casos de promoções ou punições, assim como dos meios adequados para a realização da notificação, sobressaindo a legislação oficial da instituição.

VEREDITO

De acordo em partes com a análise da relatora. Declaro o meu veredito tendo como base o indeferimento total do recurso na(s) seguinte(s) condição(ões):

I. Indeferimento do pedido de revogação da advertência interna;

II. Indeferimento do pedido da aplicação de 50 efetivas negativas ao réu;

III. A liderança da subcompanhia deverá adequar o seu Regimento Interno ao Código de Conduta Militar em até 48 horas após o veredito do presente recurso no que se refere à notificação da punição, padrão que conforme a defesa da liderança, é o considerado justo.

Caso encerrado!

Veredito: Indeferimento + A liderança da subcompanhia deverá adequar o seu Regimento Interno ao Código de Conduta Militar em até 48 horas após o veredito do presente recurso.

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