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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 612/2020 - "Edição e relocação de frase - Da utilização das Provas" IT693Sou um militar da PMRCC
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em Ter 5 Jan - 23:29
N° da proposta: 082

• Proposta de Lei (PL): "Edição e relocação de frase - Da utilização das Provas"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Interno

Trecho atual:
Spoiler:
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS

Art. 1º - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição. Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais, bem como esconder informações pessoais da conta, como quantidade de moedas, diamantes e tempo como membro do Habbo Club.
II - Registros de conversações por printscreen, como também as declarações de testemunhas (se forem por escrito deve-se ter comprovação por printscreen);

III - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;
IV - Confissão espontânea da autoria de um crime ou ato de materialidade delituosa.

Parágrafo único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Art. 2º - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Trecho proposto:
Spoiler:
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS

Art. 1º - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição (registros de conversações, como também as declarações de testemunhas, que, se forem por escrito deve-se ter comprovação por printscreen);
II - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;
III - Confissão espontânea da autoria de um crime ou ato de materialidade delituosa.

§ 1° - Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais, bem como esconder informações pessoais da conta, como quantidade de moedas, diamantes e tempo como membro do Habbo Club.

Parágrafo único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Art. 2º - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Considerações: Um inciso não deve explicar o que significa tal normativa, por isso foi criado um novo trecho logo abaixo de tais incisos, para explicar o que significam, pois além do Inciso I,  o atual Inciso III também cita de "edições". Nesse modo de pensar, visto que o atual Inciso II fala dos mesmos printscreens, mas da impossibilidade de colocá-los juntos anteriormente, por conta do tamanho do inciso, agora promovo tal alteração, fazendo o atual inciso II uma complementação para o Inciso I.

Desenvolvido por: Coronel claryflyy.
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado


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