Proposta de Lei nº 608/2020 - "Mudança de requisito em histórico de militares.''

N° da proposta: 067

• Proposta de Lei (PL): Mudança de requisito em histórico de militares.

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - DIsposições Gerais.

Trecho atual:

Atual:: Artigo 14 - Os Históricos têm toda a informação sobre a carreira do Policial, desde a sua entrada na Polícia Militar Revolução Contra o Crime até às punições sofridas ao longo da sua carreira. Todos os policiais que atingirem a patente de Tenente equivalência ou superior, poderão, opcionalmente, enviar o seu histórico para um membro da Corregedoria.

Trecho proposto:

Sugestão:: Artigo 14 - Os Históricos têm toda a informação sobre a carreira do Policial, desde a sua entrada na Polícia Militar Revolução Contra o Crime até às punições sofridas ao longo da sua carreira. Todos os policiais que atingirem a patente de Tenente/equivalência com especialização intermediária ou superior, poderão, opcionalmente, enviar o seu histórico para um membro da Corregedoria.

Considerações: Para chegar até tenente e enviar seu histórico, o militar obteve seu mérito para conseguir subir as patentes. Um militar pode muito bem comprar um cargo e enviar seu histórico, sem ter uma mínima especialização ou período vivenciado. Por esses motivos, sugiro colocar um requisito que acrescente um simples mérito na carreira dos oficiais do Corpo Executivo, visando obter melhores histórias.

Desenvolvido por: Conselheiro Danspt
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado