Proposta de Lei nº 603/2020 - "Informação referente a perda do acesso ao fórum e system por parte dos exonerados.''

N° da proposta: 032

• Proposta de Lei (PL): Informação referente a perda do acesso ao fórum e system por parte dos exonerados.

Tipo: (X) Adição ( ) Edição (X) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais e Anexo II - Política de Exoneração

Trecho removido do CCM:: Parágrafo único - Os policiais que forem exonerados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime perderão o acesso ao fórum e ao RCC System.

Trecho adicionado na Política de Exoneração:: Art. 23 - Aqueles que forem acometidos a uma exoneração têm como consequência a perda dos seus direitos conquistados enquanto policiais ativos, sendo eles:

I - Projeto considerado relevante — classificado pela sigla PA — pela Corregedoria ou pela Supremacia;
II - Certificado de conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO);
III - Direito à Avaliação Periódica do Corpo Executivo;
IV - Passe de veterano e/ou reformado;
V - Qualquer forma de reintegração.
VI - Acesso ao fórum da Polícia RCC e RCC system .

Considerações: Sendo direito de todos os policiais terem acesso ao fórum e RCC system, proponho que a informação seja transferida para o devido anexo de exoneração.

Desenvolvido por: Vice-Presidente Geral b0lt1
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado