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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 602/2020 - "Edição do inciso IV do Artigo 1° da Seção VI (Extinção da punibilidade)'' IT693Sou um militar da PMRCC
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em Ter 22 Dez - 12:33
N° da proposta: 027

• Proposta de Lei (PL): Edição do inciso IV do Artigo 1° da Seção VI (Extinção da punibilidade)

Tipo: (  ) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada;

Trecho proposto:
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada entre as partes;

Considerações: Edição necessária tendo em vista que pode haver uma confusão quando uma das partes profere palavras de baixo calão para terceiros fora da conversa, não tendo intimidade para tal.

Desenvolvido por: Capitão rodriguban
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado


Proposta de Lei nº 602/2020 - "Edição do inciso IV do Artigo 1° da Seção VI (Extinção da punibilidade)'' YMnmU4d
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