Proposta de Lei nº 583/2020 - "Mudança estrutural no artigo 4° do capítulo II em OFÍCIOS. ''

N° da proposta: 930

• Proposta de Lei (PL): Mudança estrutural no artigo 4° do capítulo II em OFÍCIOS.

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

Artigo atual:: Artigo 4° - Todos os policiais ativos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, a partir de Cabo/Inspetor com seus cursos obrigatórios concluídos, devem permanecer sempre em modo online e com visibilidade do perfil.

§ 1° - Caso o militar seja praça deve, em primeiro caso, ser orientado para manter a visibilidade ou perfil online e, em deliberada reincidência ou permanência da irregularidade, sofrer um rebaixamento a cada 24 horas. Caso o militar seja oficial, sofrerá um rebaixamento a cada 24 horas sem prévia orientação.

§ 2° - É estritamente proibido o alistamento ou a contratação de civis sem visibilidade de perfil, ou em modo offline. Portanto, cabe ao Operador 4 e ao responsável da contratação verificarem tais requisitos. Além disso, o Operador 2 (nos batalhões) e o Operador 1 (no batalhão auxiliar) devem verificá-los em todos os policiais que entram no batalhão pela Sala de Controle.

§ 3° - Caso o militar seja portador de direitos, sendo praça ou oficial, sofrerá um rebaixamento sem prévia orientação e, em deliberada reincidência ou permanência da irregularidade, perderá seus direitos nas dependências oficiais.

§ 4° - Caso o militar seja praça e membro de uma companhia, o indivíduo será punido nos mesmos padrões que um oficial.

§ 5° - Os indivíduos que detêm autorização da supremacia e/ou setor de inteligência para tal, estarão isentos da punitiva.

Trecho proposto:

Reformulação proposta:: Artigo 4° - Todos os policiais ativos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), a partir de cabo/inspetor com seus cursos obrigatórios concluídos, devem permanecer sempre em modo online e com visibilidade do perfil.

§ 1° - O descumprimento da normativa acarretará em punições conforme o posto do policial:

I - Praças (sem companhia): serão orientados acerca da irregularidade e, em reincidência ou permanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas;
II - Praças (com companhia) e oficiais: receberão um rebaixamento a cada 24 horas sem prévia orientação;
III - Praças e oficiais (portadores de direitos): rebaixamento imediato e, em reincidência ou permanência, perderão seus direitos.

§ 2° - É estritamente proibido o alistamento ou a contratação de civis sem visibilidade de perfil, ou em modo offline. Portanto, cabe ao operador 4 e ao responsável da contratação verificarem tais requisitos. Além disso, o operador 2 (nos batalhões) e o operador 1 (no Batalhão Auxiliar) devem verificá-los em todos os policiais que entram no batalhão pela Sala de Controle.

§ 3° - Os indivíduos que detêm autorização do Alto Comando Supremo ou Setor de Inteligência para tal, estarão isentos da punitiva.

Considerações: Reformulação simples para diminuir o artigo e torná-lo mais objetivo.

Além de facilitar na diminuição do artigo, procurei juntar algumas informações que falavam acerca da punição aos policiais (praças e oficiais) que estiverem com a irregularidade (modo offline ou invisibilidade do perfil). Veja abaixo:

Junção das seguintes informações:: Artigo 4° - Todos os policiais ativos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), a partir de cabo/inspetor com seus cursos obrigatórios concluídos, devem permanecer sempre em modo online e com visibilidade do perfil.

§ 1° - Caso o militar seja praça deve, em primeiro caso, ser orientado para manter a visibilidade ou perfil online e, em deliberada reincidência ou permanência da irregularidade, sofrer um rebaixamento a cada 24 horas. Caso o militar seja oficial, sofrerá um rebaixamento a cada 24 horas sem prévia orientação.

§ 2° - É estritamente proibido o alistamento ou a contratação de civis sem visibilidade de perfil, ou em modo offline. Portanto, cabe ao Operador 4 e ao responsável da contratação verificarem tais requisitos. Além disso, o Operador 2 (nos batalhões) e o Operador 1 (no batalhão auxiliar) devem verificá-los em todos os policiais que entram no batalhão pela Sala de Controle.

§ 3° - Caso o militar seja portador de direitos, sendo praça ou oficial, sofrerá um rebaixamento sem prévia orientação e, em deliberada reincidência ou permanência da irregularidade, perderá seus direitos nas dependências oficiais.

§ 4° - Caso o militar seja praça e membro de uma companhia, o indivíduo será punido nos mesmos padrões que um oficial.

§ 5° - Os indivíduos que detêm autorização da supremacia e/ou setor de inteligência para tal, estarão isentos da punitiva.

Desenvolvido por: Capitão LucasPaulo.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado