Proposta de Lei nº 573/2020 - "Adição de parágrafo a fim de explicar como funciona a contagem dos dias de duração da Advertência Escrita''

N° da proposta: 883

• Proposta de Lei (PL): Adição de parágrafo a fim de explicar como funciona a contagem dos dias de duração da Advertência Escrita

Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar e Anexos - Anexo I - Seção II

Trecho atual:: Art. 2º - A advertência escrita é uma repreensão intermediária, destinada aos oficiais que cometerem alguma transgressão penal intermediária. Tal punição tem duração de um (01) mês, sendo que, ao possuir duas simultaneamente, o policial deverá ser rebaixado. Além disso, os oficiais com advertência escrita têm a promoção bloqueada por sete (07) dias a partir da data de recebimento dessa.

§ 1º - O modelo para a postagem encontra-se no System na parte dos "Requerimentos", caso a advertência seja a um oficial do Corpo Militar, no tópico "Corpo de Oficiais" e, caso seja a um oficial do Corpo Executivo, no tópico "Corpo Executivo".

§ 2º - É necessária a permissão de um (01) corregedor para que a advertência escrita seja válida.

Trecho proposto:: Art. 2º - A advertência escrita é uma repreensão intermediária, destinada aos oficiais que cometerem alguma transgressão penal intermediária. Tal punição tem duração de um (01) mês, sendo que, ao possuir duas simultaneamente, o policial deverá ser rebaixado. Além disso, os oficiais com advertência escrita têm a promoção bloqueada por sete (07) dias a partir da data de recebimento dessa.

§ 1º - A duração da advertência escrita, bem como o bloqueio da promoção, ocorre sobre os dias ativos na instituição. Portanto, em caso de licença, o tempo da duração da advertência escrita será congelado de onde parou e voltará a contar quando a licença terminar.

§ 2º - O modelo para a postagem encontra-se no System na parte dos "Requerimentos", caso a advertência seja a um oficial do Corpo Militar, no tópico "Corpo de Oficiais" e, caso seja a um oficial do Corpo Executivo, no tópico "Corpo Executivo".

§ 3º - É necessária a permissão de um (01) corregedor para que a advertência escrita seja válida.

Considerações: O parágrafo proposto procura explicar como o ocorre a duração da advertência escrita, bem como a sua consequência - que é o bloqueio da promoção por sete dias. Este é um ponto pouco difundido dentro da instituição, o que pode provocar falta de conhecimento teórico e empírico. Desse modo, o intuito desta Proposta de Lei é detalhar ainda mais o funcionamento desta punição administrativa, até porque este é o intuito do documento em questão: deixar o mecanismo de cada punição bem elucidado. O parágrafo proposto passaria a ser o primeiro, enquanto os demais viriam posteriormente.

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Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado