Proposta de Lei nº 561/2020 - "Adição: licença.''

N° da proposta: 836

• Proposta de Lei (PL): Adição: licença.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Artigo 3° - Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetado a postagem através de terceiro, ressalvo os seguintes termos:

I - Comandantes/Presidentes+ (com especialização intermediária ou superior) e Corregedores poderão solicitar que oficiais postem em seu nome;
II - Membros do Centro de Recursos Humanos através de suas correções;
III - Postagens de licença;
IV - Desligamentos honrosos;
V - Reformas.

§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo só poderão postar em nome de terceiros caso possuam alguma especialização.

§ 2° - Apenas Oficiais podem realizar a postagem de desligamentos honrosos e reformas quando solicitados por terceiros.

Trecho proposto:

Artigo 3° - Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetado a postagem através de terceiro, ressalvo nos seguintes termos:

I - Comandantes+/Presidentes+ (com especialização intermediária ou superior) e Corregedores poderão solicitar que oficiais postem em seu nome;
II - Membros do Centro de Recursos Humanos através de suas correções;
III - Postagens de licença;
IV - Desligamentos honrosos;
V - Reformas.

§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo só poderão postar em nome de terceiros caso possuam no mínimo especialização básica.

§ 2° - Apenas oficiais podem realizar a postagem de licenças, desligamentos honrosos e reformas quando solicitados por terceiros.

Considerações: Como a licença é voltada aos oficiais, vejo viável limitar a estes a postagem quando solicitados por terceiros, assim como os desligamentos honrosos e as reformas.

Desenvolvido por: Capitão LucasPaulo.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado