Proposta de Lei nº 557/2020 - "Implementação de nicknames com comandos de funções e proibição de entrada de policiais com nicknames chulos.''

N° da proposta: 828

• Proposta de Lei (PL): Implementação de nicknames com comandos de funções e proibição de entrada de policiais com nicknames chulos.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Trecho atual:: Artigo 3° - É proibida a entrada de policiais com nicknames que façam associação a sexo, drogas, apologia ao crime e suas ramificações ou ofensas a membros da Polícia Militar Revolução Contra o Crime ou que tenha como intuito difamar qualquer pessoa, grupo ou instituição.

Artigo 4° - É proibida a entrada de policiais que possuam nicknames com comandos de funções, como exemplos os mencionados abaixo:

".porta1";
".porta2";
".porta3";
".porta4";
".porta5";
".pk".

Trecho proposto:

Trecho proposto:: Artigo 3° - É proibida a entrada de policiais com nicknames que façam associação a sexo, drogas, apologia ao crime e suas ramificações ou ofensas a membros da Polícia Militar Revolução Contra o Crime ou que tenha como intuito difamar qualquer pessoa, raça, gênero, grupo ou instituição.

Artigo 4° - É proibida a entrada de policiais que possuam nicknames com comandos de funções, como exemplos os mencionados abaixo:

".porta1";
".porta2";
".porta3";
".porta4";
".porta5";
".pk";
".abrirsc";
".fecharsc".

Considerações: Existem muitos nicknames de cívis que propagam difamação à raça e gênero de pessoas, esta adição, por si só deixaria claro que isto é proibido. Agora há um 02 (dois) comandos que o Auxiliar Operacional pode usar para abrir as portas, e esta adição faz claro que nicknames parecidos serão proibidos.

Desenvolvido por: Coordenador :Sr.Neves:
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado