Proposta de Lei nº 550/2020 - "Simplificação e melhor compreensão dos três primeiros incisos "DO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA"

N° da proposta: 813

• Proposta de Lei (PL): Simplificação e melhor compreensão dos três primeiros incisos "DO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA"

Tipo: ( ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Capítulo II - SEÇÃO XI

Trecho atual:: Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas;
IV - Facilitar ou possibilitar qualquer ação criminosa definida por este documento, em detrimento da integridade e segurança da polícia;
V - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Trecho proposto:: Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime. Isto é, estimular que terceiro(s) cometa(m) pelo menos um dos crimes previstos no Código Penal;
II - Fazer, publicamente, apologia de conduta criminosa ou de alguém que cometeu um crime. Isto é, defender ou elogiar, de maneira pública, alguma conduta criminosa ou alguém por ter cometido tal ação criminosa;
III - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas. Isto é, estimular que terceiro(s) façam ataques ou prejudiquem, de qualquer forma, o funcionamento da Polícia RCC;
IV - Facilitar ou possibilitar qualquer ação criminosa definida por este documento, em detrimento da integridade e segurança da polícia;
V - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Considerações: Apesar de novos incisos terem sido adicionados ao crime em questão desde a sua criação, ainda há uma dificuldade de entendimento por parte dos militares sobre o que é, de fato, crime. Isto ocorre principalmente em seus primeiros incisos, muito por conta da falta de especificação deles e da utilização de uma linguagem que é pouco utilizada, prejudicando uma melhor aplicabilidade de tal. Desse modo, especifiquei numa linguagem mais corriqueira logo após do que já está prescrito, a fim de fazer uma breve explicação sobre o que o inciso quer dizer, facilitando, portanto, a compreensão dos incisos por parte dos militares, fazendo com que o crime seja melhor interpretado.

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Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado