Proposta de Lei nº 546/2020 - "Adição à Extinção da Punibilidade"

N° da proposta: 806

• Proposta de Lei (PL): "Adição à Extinção da Punibilidade"

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Spoiler:: SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra ou aumento de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento;
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada;
V - Pela coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade, em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 15 (Quinze) dias.

Art. 2º - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 3º - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Art. 4º - A ordem direta que força ou induz seu subalterno a cometer um crime responsabiliza o autor da coação pelo resultado e extingue a punibilidade do militar coagido pela conduta delituosa.

Trecho proposto:

Spoiler:: SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra ou aumento de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso ou não mais considera a punição administrativa aplicada como cabível ao caso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento;
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada;
V - Pela coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade, em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 15 (Quinze) dias.

Art. 2º - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 3º - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Art. 4º - A ordem direta que força ou induz seu subalterno a cometer um crime responsabiliza o autor da coação pelo resultado e extingue a punibilidade do militar coagido pela conduta delituosa.

Considerações: Em dadas situações, quando a Extinção da Punibilidade é aplicada, podem-se ocorrer casos onde a punição administrativa se torne menos severa e assim, exclui a punibilidade anterior, afim de aplicar a mais cabível do que a antiga. Proponho assim, a inclusão desta informação no documento.

Desenvolvido por: Coronel claryflyy.
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado