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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 523/2020 - "Adição de inciso no artigo que versa sobre a proibição de certas missões" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 523/2020 - "Adição de inciso no artigo que versa sobre a proibição de certas missões" BRA19 Revolução Policial
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Proposta de Lei nº 523/2020 - "Adição de inciso no artigo que versa sobre a proibição de certas missões" PT732 Exército Habbo
Ter 17 Nov - 14:54
N° da proposta: 741

• Proposta de Lei (PL): "Adição de inciso no artigo que versa sobre a proibição de certas missões"

Tipo: ( X ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais - Capítulo IX - Seção I

Trecho atual:
Artigo 12 - Está expressamente proibido aplicar missões que abrangem:

I - Redações;
II - Realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções;
III - Envio de projetos para os órgãos e autoridades da Polícia RCC.

Trecho proposto:
Artigo 12 - Está expressamente proibido aplicar missões que abrangem:

I - Redações;
II - Realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções;
III - Envio de projetos para os órgãos e autoridades da Polícia RCC;
IV - Obrigar o militar a auxiliar um subalterno. Essa prerrogativa não se aplica às missões que versam sobre avaliação de desempenho do subalterno.

Considerações: Um dos pilares do militarismo requer que os subalternos procurem seus superiores quando tiverem dúvidas ou precisarem de qualquer auxílio. Desse modo, superior não corre atrás de subalterno. Como não se deve mandar um superior auxiliar um subalterno só porque está sem nada a fazer, também não pode obrigá-lo a auxiliar um subalterno passando uma missão, o que vai contra o princípio citado, além coagi-lo a realizar tal empreitada. No entanto, as avaliações e os relatórios de avaliações não são pontos influenciados pelo preceito versado anteriormente. Desse modo, não faz sentido proibi-los. Portanto, envio a Proposta de Lei em questão, a fim de manter intacto o princípio do militarismo, proibindo aquilo que vem sendo discorrido nos últimos dias.

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Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei nº 523/2020 - "Adição de inciso no artigo que versa sobre a proibição de certas missões" YMnmU4d
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