Proposta de Lei nº 522/2020 - "Edição: todos os oficiais em CIA.''

N° da proposta: 737

• Proposta de Lei (PL): Edição: todos os oficiais em CIA.

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

Artigo 3° - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária.

Parágrafo único - Todo oficial do Corpo Militar e Oficial do Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária possuem até 7 dias para ingressarem uma companhia, salvo policiais em licença e Reserva. No caso do Corpo Militar, o não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente. Enquanto que no Corpo Executivo, o não cumprimento desta norma resultará na regressão de especialização.

Trecho proposto:

Artigo 3° - Fica definido aqui que todos os oficiais do Corpo Militar e do Corpo Executivo (com especialização intermediária ou superior) deverão ingressar numa companhia em até 07 dias. Apenas haverá exceção aos policiais em licença de serviço ou reserva.

Parágrafo único - Os oficiais que não acatarem esta normativa serão punidos conforme seus corpos:

I - Oficiais do Corpo Militar: rebaixamento por insuficiência para a patente;
II - Oficiais do Corpo Executivo: regresso de especialização.

Considerações: Por ser um parágrafo único muito extenso, vejo como válida uma edição para separar as informações e melhorar sua apresentação. Além do mais, é necessário deixar registrado que oficiais do Corpo Executivo com especialização superior também se enquadram na normativa.

Desenvolvido por: Capitão LucasPaulo.
Encaminhado à: Corregedoria.