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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 514/2020 - "Aumento do prazo de extinção da punibilidade'' IT693Sou um militar da PMRCC
Ter 17 Nov - 14:38
N° da proposta: 715

• Proposta de Lei (PL): Aumento do prazo de extinção da punibilidade

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
Art. 1° -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento;
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada;
V - Pela coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade, em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 7 (sete) dias.

Trecho proposto:

Art. 1° -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento;
IV - Proferir palavras de baixo calão em conversa particular ou eventos informais mediante a intimidade comprovada;
V - Pela coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade, em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 15 (Quinze) dias.

Considerações: O ajuste de prazo se faz necessário por atualmente existir uma brecha em que processos demorem mais de 7 dias para serem validados. Aconteceu recentemente com o tenente -Lobisomen..

Como esse parágrafo único inicialmente foi feito por decreto da supremacia, pedi a liberdade da mesma para dar margem para a proposta.

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Proposta de Lei nº 514/2020 - "Aumento do prazo de extinção da punibilidade'' YMnmU4d
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