Proposta de Lei nº 513/2020 - "CG superior ao OG - caso isolado.''

N° da proposta: 713

• Proposta de Lei (PL): CG superior ao OG - caso isolado.

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

§ 1° - O Cabo da Guarda deverá ser obrigatoriamente par ou subalterno ao Oficial da Guarda. Em casos isolados em que apenas um policial detém direitos em base (sendo Sargento/Advogado+) e não haver subalternos, o Oficial da Guarda também poderá ser subalterno ao Cabo da Guarda.

Trecho proposto:

§ 1° - O Cabo da Guarda deverá ser obrigatoriamente par ou subalterno ao Oficial da Guarda. Haverá exceção nos seguintes casos:

I - Apenas um policial possuindo direitos, sendo ele sargento/advogado e não tiver pares aptos.
II - Apenas um policial possuindo direitos, sendo ele subtenente+ ou subdiretor+ e não tiver inferiores (a partir de sargento/advogado) ou pares aptos.

Considerações: Há o seguinte trecho no atual parágrafo: ''(sendo Sargento/Advogado+) e não haver subalternos'', ou seja, é um erro na trasparência do parágrafo, visto que subalternos a sargento/advogado não podem assumir o Cabo da Guarda. Além disso, são dois casos que podem proporcionar o fato do Cabo da Guarda ser superior ao Oficial da Guarda, não apenas um caso isolado.

Desenvolvido por: Capitão LucasPaulo.
Encaminhado à: Corregedoria.