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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 512/2020 - "Edição do nome da Seção IV presente no Capítulo III do Código Penal Militar" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei nº 512/2020 - "Edição do nome da Seção IV presente no Capítulo III do Código Penal Militar" PT732Exército Habbo
em Ter 17 Nov - 14:36
N° da proposta: 711

• Proposta de Lei (PL): "Edição do nome da Seção IV presente no Capítulo III do Código Penal Militar"

Tipo: (  ) Adição   ( X ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Capítulo III - Seção IV

Trecho atual:

SEÇÃO IV
DO USO E MANIPULAÇÃO DAS PROVAS

Trecho proposto:

SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS

Considerações: A atual seção não versa mais acerca da manipulação de provas, não contendo nenhuma informação acerca de tal situação como era anteriormente, já que foi colocada em distinta localidade. Desse modo, é necessário realizar o ajuste para entrar em adequação com aquilo sobre o que é versado na segmentação.

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Proposta de Lei nº 512/2020 - "Edição do nome da Seção IV presente no Capítulo III do Código Penal Militar" YMnmU4d
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