Proposta de Lei nº 510/2020 - "Retirada do pleonasmo e ampliação do aplicação do inciso II da Acusação sem Provas"

N° da proposta: 709

• Proposta de Lei (PL): "Retirada do pleonasmo e ampliação do aplicação do inciso II da Acusação sem Provas"

Tipo: ( ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal - Capítulo II - Seção IX

Trecho atual:: "II - Acusar outrem diretamente a um superior hierárquico, sem possuir provas."

Trecho proposto:: "II - Acusar outrem a um superior hierárquico, sem possuir provas."

Considerações: O trecho atual é repetitivo, já que não precisaria citar o "diretamente", além de que o excerto atual restringe a somente acusações realizadas diretamente, o que não englobaria as acusações realizadas "indiretamente". Desse modo, colocando em prática o trecho proposto, além de retirar uma repetição desnecessária, abrangerá também as acusações realizadas de forma indireta, aumentando a segurança do ordenamento jurídico e evitando a criação de precedentes negativos na nossa jurisprudência.

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