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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 509/2020 - "Diminuição da subjetividade na punição da Política Externa e adequação com os demais crimes" IT693Sou um militar da PMRCC
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em Ter 17 Nov - 14:32
N° da proposta: 707

• Proposta de Lei (PL): "Diminuição da subjetividade na punição da Política Externa e adequação com os demais crimes"

Tipo: (  ) Adição   ( X ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal - Capítulo I - Seção II

Trecho atual:
"Parágrafo único - Define-se que as punições aplicáveis são gradativas, começando com uma advertência verbal, passando a um rebaixamento e, em seguida, a uma demissão — em casos severos. Para membros de aliadas ou afiliadas, que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da instituição, serão vetadas as suas entradas em tais dependências."

Trecho proposto:
"Parágrafo único - Define-se que as punições aplicáveis são  gradativas, isto é, elevam-se de acordo com a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo estes crimes estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão. Para membros de aliadas ou afiliadas, que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da instituição, serão vetadas as suas entradas em tais dependências."

Considerações: O trecho atual que versa sobre as punições da Política Externa é subjetivo e foge dos padrões dos demais crimes com penas variáveis, que dependem da gravidade do delito. Dá a entender que, primeiramente, deve se aplicar a punição de Advertência Verbal, posteriormente um Rebaixamento e, por fim, uma Demissão, abrindo precedentes para que, em casos graves, sejam aplicadas punições mais leves, sendo suscetíveis, inclusive, aos recursos jurídicos da instituição. Além disso, os crimes que apresentam mais de uma punição possível possuem um alto grau de similaridade no trecho que versa sobre tal, o que não acontece dentro da Política Externa (por mais que não seja um crime previamente dito). Desse modo, envio a alteração para se adequar aos demais crimes com penas que variam de acordo com a gravidade, além de diminuir a subjetividade na hora da aplicação de punição para o infrator.

Desenvolvido por: Marechal mourelle
Encaminhado à: Corregedoria


Proposta de Lei nº 509/2020 - "Diminuição da subjetividade na punição da Política Externa e adequação com os demais crimes" YMnmU4d
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