Proposta de Lei nº 506/2020 - "Acréscimo de punição ao requerente da permissão.''

N° da proposta: 695

• Proposta de Lei (PL): Acréscimo de punição ao requerente da permissão.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho Atual:: CAPÍTULO VII

NORMATIVAS DAS AÇÕES HIERÁRQUICAS

Artigo 6° - Fica vedada a utilização desnecessária de permissões em requerimentos de promoções/rebaixamentos/desligamentos, cujas não sejam enquadradas em situações previstas nas normas as quais são obrigatórias. Caso haja o descumprimento dessa regra, o concessor da permissão deverá ser punido com advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Trecho proposto:

Trecho Proposto:: CAPÍTULO VII

NORMATIVAS DAS AÇÕES HIERÁRQUICAS

Artigo 6° - Fica vedada a utilização desnecessária de permissões em requerimentos de promoções/rebaixamentos/desligamentos, cujas não sejam enquadradas em situações previstas nas normas as quais são obrigatórias. Caso haja o descumprimento dessa regra, o requerente da permissão deverá ser punido com 50 medalhas negativas efetivas, bem como o concessor, que deverá ser punido com advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Considerações: Em vigência da infração, o acréscimo da medita resultará em estabilidade e igualitário para os agentes da ação, da qual mesmo que involuntariamente, maculam do mesmo ato infratório, porém atualmente cabe apenas ao concessor da permissão sofrer a penalização.

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