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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei nº 503/2020 - "Novo direito coletivo - CPM" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 503/2020 - "Novo direito coletivo - CPM" BRA19 Revolução Policial
Proposta de Lei nº 503/2020 - "Novo direito coletivo - CPM" UK387 Distintivo de Sheriff
Proposta de Lei nº 503/2020 - "Novo direito coletivo - CPM" PT732 Exército Habbo
Ter 17 Nov - 14:21
N° da proposta: 676

• Proposta de Lei (PL): "Novo direito coletivo - CPM"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
Atual:

CAPÍTULO III
DO ÂMBITO JUDICIÁRIO


SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS



Art. 42 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

I - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
II - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Trecho proposto:
Proposto:

CAPÍTULO III

DO ÂMBITO JUDICIÁRIO


SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS



Art. 42 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

I - não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal;
II - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Considerações: Essa adição voltaria à possíveis restrições que podem ser aprovadas pelo judiciário e que podem acabar ferindo um dos direitos individuais dos militares.
Exemplo: um militar é exonerado e portanto ele perde todas aquelas conquistas previstas, entretanto, se essa restrição ou norma proibitiva foi após a exoneração do militar ele não pode ser prejudicado. Assim como ninguém pode ser punido sem que haja uma lei anterior que o defina, ninguém pode ser restrito sem que haja uma norma proibitiva anterior que a defina.

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Proposta de Lei nº 503/2020 - "Novo direito coletivo - CPM" YMnmU4d
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