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SoujiKen
SoujiKen
Administrador

RCCoins : 200
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Patente : Comandante Geral
Emblemas : Proposta de Lei nº 500/2020 - "Complementando parágrafo" IT693Sou um militar da PMRCC
em Qua 11 Nov - 15:07
N° da proposta: 663

• Proposta de Lei (PL): Complementando parágrafo

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Trecho proposto:
SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar e demais documentações.

Considerações: Tendo em vista que há diversas outras normativas, que não estão no Código de Conduta Militar. Como as presentes no Manual: Comando do Batalhão.

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Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado
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