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SoujiKen
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Patente : Comandante Geral
Emblemas : Proposta de Lei nº 499/2020 - "Adição no CPM - Seção V IT693Sou um militar da PMRCC
em Qua 11 Nov - 15:06
N° da proposta: 661

• Proposta de Lei (PL): "Adição no CPM - Seção V

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
Atual:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização ou falha em aplicação de punição previstas nos documentos;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial;
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido;
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais;
VIII - O não cumprimento da postagem referente a conclusão de missão e/ou não realização.

Parágrafo único - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita o policial que incorrer nos incisos VI e VII deste artigo. Caso o policial seja praça, deverá receber 50 medalhas efetivas negativas.


Trecho proposto: 
Proposto:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização ou falha em aplicação de punição previstas nos documentos;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial;
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido;
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais;
VIII - O não cumprimento da postagem referente a conclusão de missão e/ou não realização;
IX - O não cumprimento de missão registrada por um superior no Setor de Relações Públicas.


Parágrafo único - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita o policial que incorrer nos incisos VI, VII e IX deste artigo. Caso o policial seja praça, deverá receber 50 medalhas efetivas negativas.


Considerações: Com a adição no Código de Conduta Militar, também é necessário esclarecer na seção de Abandono de Dever/Negligência em um novo inciso sobre o não cumprimento de missão no Setor de Relações Públicas.

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Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado
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