Proposta de Lei nº 496/2020 - "Edição do Artigo 25, Seção XVIII, Capítulo II"

Qua 11 Nov 2020 - 15:01

N° da proposta: 650

• Proposta de Lei (PL): Edição do Artigo 25, Seção XVIII, Capítulo II

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:: Art. 25 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime do Nepotismo no seguinte termo:

I - A postagem de requerimentos de gratificações que favoreçam um militar pertencente a mesma árvore genealógica, ou fortes vínculos de amizade (em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) - sem que haja antes uma avaliação extensa do militar - em detrimento de policiais mais aptos a exercerem tal função.

Trecho atual:: Art. 25 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime do Nepotismo no seguinte termo:

I - A postagem de requerimentos de gratificações ou quaisquer outras formas que favoreçam um militar pertencente a mesma árvore genealógica, ou fortes vínculos de amizade (em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) - sem que haja antes uma avaliação extensa do militar - em detrimento de policiais mais aptos a exercerem tal função.

Considerações: Uma vez que nepotismo abrange muito mais que apenas requerimentos de gratificação, faz-se necessário uma atualização no artigo para abranger todos os graus de nepotismo.

Desenvolvido por: Chanceler Reynaldo.07
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado