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SoujiKen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 486/2020 - "Monopólio de Funções" IT693Sou um militar da PMRCC
Qua 11 Nov - 14:36
N° da proposta: 618

• Proposta de Lei (PL): Monopólio de Funções

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:


SEÇÃO XIV
MONOPÓLIO DE FUNÇÕES

Art. 39 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime Monopólio de Funções nos seguintes termos:

I - Pedir para que outros policiais segurem o comando do batalhão (Oficial da Guarda) por um período superior a 10 minutos;
II - Assumir a função de Cabo da Guarda e logo em seguida trocar de função com o Oficial da Guarda (vice-versa).

Parágrafo único - Policiais que forem flagrados monopolizando as funções de Oficial da Guarda/Cabo da Guarda serão retirados do posto e estarão passíveis das sanções impostas neste documento. Qualquer superior hierárquico poderá aplicar tal sanção, não se enquadrando no crime de abuso de poder. 

Art. 40 - O superior deverá possuir provas sobre tal ação, como: print do histórico no horário em que o policial assumiu, passou para outro militar e logo em seguida retornou ao comando; print do policial assumindo Cabo da Guarda depois de um tempo assumindo Oficial da Guarda (vice-versa), etc.

Art. 41 - A punição para o crime Monopólio de Funções é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo esse chegar a um rebaixamento. Além disso, caso seja o monopólio da função de Oficial da Guarda, o policial estará passível à perda de direitos.

Trecho proposto:


SEÇÃO XIV
MONOPÓLIO DE FUNÇÕES

Art. 39 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime Monopólio de Funções nos seguintes termos:

I - Pedir para que outros policiais segurem o comando do batalhão (Oficial da Guarda) por um período superior a 10 minutos;
II - Assumir a função de Cabo da Guarda ou Auxiliar Operacional e logo em seguida trocar de função com o Oficial da Guarda (vice-versa).

Parágrafo único - Policiais que forem flagrados monopolizando as funções de Oficial da Guarda/Cabo da Guarda/Auxiliar Operacional serão retirados do posto e estarão passíveis das sanções impostas neste documento. Qualquer superior hierárquico poderá aplicar tal sanção, não se enquadrando no crime de abuso de poder. 

Art. 40 - O superior deverá possuir provas sobre tal ação, como: print do histórico no horário em que o policial assumiu, passou para outro militar e logo em seguida retornou ao comando; print do policial assumindo Cabo da Guarda ou Auxiliar Operacional depois de um tempo assumindo Oficial da Guarda (vice-versa), etc.

Art. 41 - A punição para o crime Monopólio de Funções é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo esse chegar a um rebaixamento. Além disso, caso seja o monopólio da função de Oficial da Guarda, o policial estará passível à perda de direitos.

Considerações: Visto que as três funções possuem papéis importantes e estão inclusas ao comando do batalhão. Da mesma forma que é realizado o monopólio entre o Cabo da Guarda e Oficial da Guarda, o Auxiliar Operacional não é exclusa desta. Portanto, deve haver uma repreensão mais severa perante a norma citada aqui.

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