Proposta de Lei nº 484/2020 - "Crime de Insuficiência para Patente."

N° da proposta: 614.

• Proposta de Lei (PL): Crime de Insuficiência para Patente.

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Inciso I.:: I - Ineficiência em sua companhia, como rebaixamento, expulsão e metas negativas no atual cargo;

Trecho proposto:

Inciso I.:: I - Ineficiência em sua companhia, como rebaixamento ou expulsão;

Considerações: É necessário fazer a remoção da parte em que se fala sobre ''metas negativas no atual cargo'', visto que no inciso II do crime ''Abandono de dever/negligência'' pode ser encontrado o seguinte: O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC. Além disso, o projeto visa estabelecer as devidas punições para os devidos crimes citados nos incisos acima: punição mais grave para expulsão ou rebaixamento na companhia e uma punição - esta mais leve - para quem não cumprir com a sua meta.

Desenvolvido por: Comandante universos e tenente ,Caarter
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado