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Ter 3 Nov - 23:14
N° da proposta: 601

• Proposta de Lei (PL): "Falsificação de informações"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

SEÇÃO X
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IDENTIDADE

Art. 29 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de falsificação de informações ou identidade nos seguintes termos:

I - Falsificar permissões, isto é, aquelas que se julgam necessárias para validar uma ação;
II - Falsificar dados ou informações em requerimentos, sejam elas metas de tarefas, desempenhos ou quaisquer características que possam beneficiar/prejudicar outrem;
III - Repassar informações falsas à terceiros para benefício próprio ou prejudicar/beneficiar outrem;
IV - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Art. 30 - A punição para o crime de Falsificação de informações/identidade é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Trecho proposto:

SEÇÃO X
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 29 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de falsificação de informações nos seguintes termos:

I - Falsificar permissões, isto é, aquelas que se julgam necessárias para validar uma ação;
II - Falsificar dados ou informações em requerimentos, sejam elas metas de tarefas, desempenhos ou quaisquer características que possam beneficiar/prejudicar outrem;
III - Repassar informações falsas à terceiros para benefício próprio ou prejudicar/beneficiar outrem;
IV - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Art. 30 - A punição para o crime de Falsificação de informações é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Considerações: Maior padronização à nomeação do crime. Após a Proposta ser aprovada, um de seus argumentos devia-se pelos crimes de falsificação de informações e o de identidade terem o mesmo objetivo/execução, sem necessidade da existência dos dois e sim da junção. Ao falsificar uma identidade, você já está exercendo a falsificação de informações, logo, não é necessário/cabível que o crime se mantenha "Falsificações ou identidade", pois falsificar identidade, que é uma informação, já está contida nos incisos do crime. O antigo crime de Adulteração de provas também foi unificado em Obstrução à justiça e não foi nomeado de "Obstrução à justiça ou adulteração de provas", o mesmo deverá valer para o crime de Falsificação de informações.

Desenvolvido por: Comandante delapusya
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei nº 479/2020 - "Falsificação de informações" PmTfUzp
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