Proposta de Lei nº 481/2020 - "Impossibilidade da dispensa do comando sentido"

N° da proposta: 594

• Proposta de Lei (PL): "Impossibilidade da dispensa do comando sentido"

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Manual: Comando do Batalhão

Trecho atual:

Trecho atual:: CAPÍTULO VI
SENTIDO AO BATALHÃO

Art. 17 - O sentido ao batalhão é uma forma de respeito a um medalhista e/ou superior hierárquico que entrou no batalhão. Cabe ao Oficial da Guarda dar o comando ao batalhão, caso um superior que seja a maior equivalência presente e/ou um medalhista entrem no batalhão.

§ 1º - Cabe ao Oficial da Guarda dispensar o comando "Sentido" caso o maior superior e/ou medalhista reentre no batalhão para não atrapalhar o rendimento, sendo que, se for requisitado o sentido, este deverá ser aplicado.

§ 2º - É proibido solicitar ao Oficial da Guarda o comando "Sentido" com o intuito de realizar anúncios sem que haja autorização do maior superior presente no quarto, salvo quando o anúncio envolver o fechamento do batalhão.

Trecho proposto:

Trecho proposto:: CAPÍTULO VI
SENTIDO AO BATALHÃO

Art. 17 - O sentido ao batalhão é uma forma de respeito a um medalhista e/ou superior hierárquico que entrou no batalhão. Cabe ao Oficial da Guarda dar o comando ao batalhão, caso um superior que seja a maior equivalência presente e/ou um medalhista entrem no batalhão.

§ 1º - Cabe ao Oficial da Guarda dispensar o comando "Sentido" caso o maior superior e/ou medalhista reentre no batalhão para não atrapalhar o rendimento, sendo que, se for requisitado o sentido, este deverá ser aplicado.

§ 2º - É proibido solicitar ao Oficial da Guarda o comando "Sentido" com o intuito de realizar anúncios sem que haja autorização do maior superior presente no quarto, salvo quando o anúncio envolver o fechamento do batalhão.

§ 3º - Não há possibilidade da dispensa do comando ''Sentido'' outorgado pelo Oficial da Guarda ao superior ou medalhista no batalhão, tendo como único meio a recusa da honraria utilizando o comando ''À vontade'' por vontade própria antes da procedência do comando.

Considerações: Vale ressaltar que, o ato de receber sentido dado pelo Oficial da Guarda é considerado uma honraria militar. Nem todos os policiais da polícia RCC possui esse privilégio, seja por ordem hierárquica ou medalhista. Diante disso, não se pode negar uma honraria militar, que tem justamente por objetivo reconhecer o trabalho desenvolvido dentro da nossa instituição. O que se pode fazer é, utilizar o comando ''À vontade'' e não ''Dispenso o comando''.

Desenvolvido por: -Gold.White
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.