Proposta de Lei nº 474/2020 - "Adição no parágrafo único do capítulo XVII do CCM"

Qua 4 Nov 2020 - 2:07

N° da proposta: 591

• Proposta de Lei (PL): adição no parágrafo único do capítulo XVII do CCM.

Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: CCM -> Gerais. Parágrafo único do capítulo XVII.

Trecho atual:: CAPÍTULO XVII
SISTEMA DE DIREITOS

Artigo 1° - O Alto Comando Supremo usa como critério para distribuição de direitos:

I - Tempo de carreira;
II - Confiança;
III - Histórico do policial;
IV - Desempenho.

Parágrafo único - É proibido o requerimento de direitos, seja este feito de forma direta ou indireta, sob pena de rebaixamento.

Trecho proposto:: CAPÍTULO XVII
SISTEMA DE DIREITOS

Artigo 1° - O Alto Comando Supremo usa como critério para distribuição de direitos:

I - Tempo de carreira;
II - Confiança;
III - Histórico do policial;
IV - Desempenho.

Parágrafo único - É proibido o requerimento de direitos, seja este feito de forma direta ou indireta, sob pena de rebaixamento pelo crime de conduta imprópria.

Considerações: isso já está documentado no CPM, porém acho importante adicionar também no CCM, se algum militar tiver dúvidas sobre o crime cometido, ele teria que ir ao CPM só para pesquisar isso, algo que pode ser implementado no próprio documento.

Desenvolvido por: Capitão Brunokay46-.
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.