Proposta de Lei nº 482/2020 - "Adição de método para extinção da punibilidade"

N° da proposta: 589 (quinhentos e oitenta e nove).

• Proposta de Lei (PL): Adição de método para extinção da punibilidade.

Tipo: (X) Adição | ( ) Edição | ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);

Trecho proposto: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);

Considerações: A compra de cargo é um método de promoção, não contendo coesão ao realizar a compra/aumento o executivo(a) levar uma advertência de cargo(s) antecedente(s) não "zerando" seu histórico por assumir novas responsabilidades. Assim sendo sugiro a anexação supracitada nos métodos de extinção da punibilidade, visando não apenas conceder mais um privilégio aos C.E's como também aumentar o lucro líquido da instituição, vislumbrando que será mais um ponto para incentivar o(s) aumento(s) de cargos em nossa polícia.

Desenvolvido por: Coordenadora MagnaCarta:
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.