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Eu fiquei no BETA! #RCC2021
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Qua 4 Nov - 2:06
N° da proposta: 589 (quinhentos e oitenta e nove).
• Proposta de Lei (PL): Adição de método para extinção da punibilidade.
Tipo: (X) Adição | ( ) Edição | ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Trecho atual: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
Trecho proposto: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
Considerações: A compra de cargo é um método de promoção, não contendo coesão ao realizar a compra/aumento o executivo(a) levar uma advertência de cargo(s) antecedente(s) não "zerando" seu histórico por assumir novas responsabilidades. Assim sendo sugiro a anexação supracitada nos métodos de extinção da punibilidade, visando não apenas conceder mais um privilégio aos C.E's como também aumentar o lucro líquido da instituição, vislumbrando que será mais um ponto para incentivar o(s) aumento(s) de cargos em nossa polícia.
Desenvolvido por: Coordenadora MagnaCarta:
Encaminhado à: Corregedoria.
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): Adição de método para extinção da punibilidade.
Tipo: (X) Adição | ( ) Edição | ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Trecho atual: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
Trecho proposto: Art. 58 - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra de cargo (CE), promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
Considerações: A compra de cargo é um método de promoção, não contendo coesão ao realizar a compra/aumento o executivo(a) levar uma advertência de cargo(s) antecedente(s) não "zerando" seu histórico por assumir novas responsabilidades. Assim sendo sugiro a anexação supracitada nos métodos de extinção da punibilidade, visando não apenas conceder mais um privilégio aos C.E's como também aumentar o lucro líquido da instituição, vislumbrando que será mais um ponto para incentivar o(s) aumento(s) de cargos em nossa polícia.
Desenvolvido por: Coordenadora MagnaCarta:
Encaminhado à: Corregedoria.
Veredito: Aprovado.
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