Proposta de Lei nº 476/2020 - "Edição do Parágrafo Único Do Monopólio de Funções"

N° da proposta: 552

• Proposta de Lei (PL): "Edição do Parágrafo Único Do Monopólio de Funções"

Tipo: ( ) Adição (x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Spoiler:: Parágrafo único - Policiais que forem flagrados monopolizando as funções de Oficial da Guarda/Cabo da Guarda serão retirados do posto e estarão passíveis das sanções impostas neste documento. Qualquer superior hierárquico poderá aplicar tal sanção, não se enquadrando no crime de abuso de poder. No entanto, o superior deverá possuir provas sobre tal ação, como: print do histórico no horário em que o policial assumiu, passou para outro militar e logo em seguida retornou ao comando; print do policial assumindo Cabo da Guarda depois de um tempo assumindo Oficial da Guarda (vice-versa), etc.

Art. 40 - A punição para o crime Monopólio de Funções é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo esse chegar a um rebaixamento. Além disso, caso seja o monopólio da função de Oficial da Guarda, o policial estará passível à perda de direitos.

Trecho proposto:

Spoiler:: Parágrafo único - Policiais que forem flagrados monopolizando as funções de Oficial da Guarda/Cabo da Guarda serão retirados do posto e estarão passíveis das sanções impostas neste documento. Qualquer superior hierárquico poderá aplicar tal sanção, não se enquadrando no crime de abuso de poder.

Art. 40 - O superior deverá possuir provas sobre tal ação, como: print do histórico no horário em que o policial assumiu, passou para outro militar e logo em seguida retornou ao comando; print do policial assumindo Cabo da Guarda depois de um tempo assumindo Oficial da Guarda (vice-versa), etc.

Art. 41 - A punição para o crime Monopólio de Funções é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo esse chegar a um rebaixamento. Além disso, caso seja o monopólio da função de Oficial da Guarda, o policial estará passível à perda de direitos.

Considerações: O Parágrafo único atual é demasiado grande, assim podendo causar cansaço na leitura. Proponho a edição, sem retirar nenhuma informação, para melhor entendimento e redução benéfica do documento. Além disso, guarda informações diferentes em locais diferentes, fazendo assim melhor discernimento de um Artigo/Parágrafo quando for necessário ser abordado em um comentário preciso.

Desenvolvido por: Coronel claryflyy.
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.