Proposta de Lei n° 469/2020 - “ Normativas para advertência escrita"

N° da proposta: 551

• Proposta de Lei (PL): "Normativas para advertência escrita"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Normas para promoções, rebaixamentos e advertências.

Trecho atual:

Spoiler:: Norma 3: Todo e qualquer Policial que, sem autorização, aplicar uma advertência escrita no System, receberá uma advertência escrita pelo crime de Abandono de dever/Negligência.

Trecho proposto:

Spoiler:: Norma 3: Para aplicação de uma advertência escrita no system, é necessário a permissão de um membro da corregedoria, ficando passível de punição caso haja falsificação na permissão.

Considerações: Com o avanço do system da RCC, é impossível aplicar uma advertência escrita sem preencher o espaço de permissão, além do mais, estas advertências são aplicadas apenas por oficiais, ou seja, já possuem no mínimo um entendimento melhor sobre aplicações de advertências.
Devido ao nome do anexo ser chamado de " Normas para promoções, rebaixamentos e advertências", nada mais justo que a informação sobre quem pode fornecer a permissão estar escrita aqui.

Desenvolvido por: Vice-Presidente G. J.Wandell
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.