Proposta de Lei n° 462/2020 - "Transferência de Conta"

N° da proposta: 490

• Proposta de Lei (PL): "Transferência de Conta"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares - Capítulo III - Seção II

Trecho atual:

Atual:: Artigo 6° - Na ocorrência em que a transferência seja ocasionada pelo comprometimento da segurança da antiga conta, o policial deverá sofrer um rebaixamento.

Trecho proposto:

Proposto:: Artigo 6° - Na ocorrência em que a transferência seja ocasionada pelo comprometimento da segurança da antiga conta, o policial deverá ser punido de acordo com o artigo 36° do Código Penal Militar.

Considerações: Esta circunstância em que ocorre a transferência de conta, configura crime de "conta comprometida" e devido a isso, o trecho atual entra em contraposição com o artigo 36° do Código Penal Militar, o qual diz:

"Art. 36 - A punição para o crime Conta Comprometida é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento, podendo esse chegar a uma exoneração, variando de acordo com o dano causado à integridade institucional por tal ato."

Para todas as punições descritas no Código de Conduta Militar - Disposições Complementares, deve-se haver base nos crimes e punições dispostos no Código Penal Militar, levando em consideração as gravidades de cada caso, para isto, seria necessário a edição deste artigo.

Observação: Iniciativa da Academia Militar das Agulhas Negras.
Desenvolvido por: M4ster04
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado