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Ter 13 Out 2020 - 0:20
N° da proposta: 444

• Proposta de Lei (PL): "Da desconsideração de medalhas negativas no soldo fixo"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho proposto:
CAPÍTULO XVIII
SOLDO

[..]

Artigo 2° - A posse de gratificações negativas, sejam efetivas ou temporárias, não afeta o soldo fixo mencionado no artigo anterior.

Considerações: A adição visa, basicamente, documentar uma situação que já acontece na contabilização realizada pelo departamento de contabilidade da Auditoria Fiscal, mas que não é de conhecimento público e causa dúvidas frequentes na instituição.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial Chanptu.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 448/2020 - "Da desconsideração de medalhas negativas no soldo fixo" AV2T3Hp
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