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Emblemas : Proposta de Lei n° 446/2020 - "Modificação do inciso I presente na Seção V Abandono de dever/Negligência" IT693Sou um militar da PMRCCProposta de Lei n° 446/2020 - "Modificação do inciso I presente na Seção V Abandono de dever/Negligência" HaFWWmpMago do Google Sheets
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Ter 13 Out - 0:18
N° da proposta: 435

• Proposta de Lei (PL): Modificação do inciso I presente na Seção V Abandono de dever/Negligência

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Atual:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.
VIII - O não cumprimento da postagem referente a conclusão de missão e/ou não realização.

Trecho proposto:

Proposto:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base, atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização ou falha em aplicação de punição previstas nos documentos;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.
VIII - O não cumprimento da postagem referente a conclusão de missão e/ou não realização.

Considerações: O acréscimo desse trecho no inciso I ele trás uma maior transparência do que por vezes já acontece na prática, que é a falha na hora de aplicar uma punição, que por muitas das vezes a negligência deliberada como é demonstrada se refere a ações propositais, e a aceitação desse trecho mostra a falta de responsabilidade do próprio militar em não ter o conhecimento dos documentos.

Desenvolvido por: General GuermeDH
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


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