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Emblemas : Proposta de Lei n° 443/2020 - "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II" IT693Sou um militar da PMRCCProposta de Lei n° 443/2020 - "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II" HaFWWmpMago do Google Sheets
Proposta de Lei n° 443/2020 - "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II" BRA18Participei do Caça-Palavras Premiado
Proposta de Lei n° 443/2020 - "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II" FR952Eu sou Potterhead! #Sonserina
em Ter 13 Out - 0:16
N° da proposta: 405

• Proposta de Lei (PL): "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II"

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo II - Política de Exoneração

Trecho atual:

Seção Conduta Imprópria:

SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero; salvo em casos com autorização do Alto Comando Supremo
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, solicitação de direitos, votos em avaliações de modo geral, entre outros;
VII - Solicitação de informações pessoais sem consentimento ou intimidade por parte do usuário, indo totalmente contra os valores da instituição e habbo etiqueta.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Seção Ataque:

SEÇÃO I
ATAQUE

Art. 12 - O presente anexo define o crime de Ataque nos seguintes termos:

I - Qualquer tipo de ataque identificado no Plano de Controle Emergencial, sem a autorização do Alto Comando Supremo;
II - Qualquer tipo de ataque, independente de sua natureza, seja contra o fórum da RCC, seja contra o RCC System;
III - Qualquer ameaça ou tentativa de ataque às dependências do perímetro da RCC.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Ataque é de uma exoneração de um (01) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.


Trecho proposto: 

Proposto/Seção Ataque:

SEÇÃO I
ATAQUE

Art. 12 - O presente anexo define o crime de Ataque nos seguintes termos:

I - Qualquer tipo de ataque identificado no Plano de Controle Emergencial, sem a autorização do Alto Comando Supremo;
II - Qualquer tipo de ataque, independente de sua natureza, seja contra o fórum da RCC, seja contra o RCC System;
III - Qualquer tentativa de ataque às dependências do perímetro da RCC.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Ataque é de uma exoneração de um (01) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Proposto/Seção Conduta Imprópria:

SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero;
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, solicitação de direitos, votos em avaliações de modo geral, entre outros;
VII - Solicitação de informações pessoais sem consentimento ou intimidade por parte do usuário, indo totalmente contra os valores da instituição e habbo etiqueta.
VIII - Qualquer ameaça de ataque às dependências do perímetro da RCC.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Art. 13 -  A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, ou, em casos extremos, a uma exoneração. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.


Considerações: Por recomendação da Corregedoria, reenvio a proposta de lei com as seguintes alterações: como apresentado atualmente na seção, uma ameaça de ataque é umas das formas consideradas de um ataque. Porém, a ameaça se enquadra como Conduta Imprópria, visto que aquilo que está sendo julgado é a conduta do militar que ameaçou e não o ataque propriamente dito. Então o trecho sobre ''ameaça'' passaria para o crime de Conduta Imprópria, enquanto o crime de tentativa permaneceria na seção.

Desenvolvido por: Marechal Mindt
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 443/2020 - "Adição e Edição no Código Penal Militar - Seção II" SwMmHgx
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