Proposta de Lei n° 440/2020 - "Alteração do conceito de edição de prints"

N° da proposta: 398

• Proposta de Lei (PL): Alteração do conceito de edição de prints

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho atual:: Art. 49 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição. Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais.

Trecho proposto:

Trecho proposto:: Art. 49 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição. Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais, bem como esconder informações pessoais da conta como quantidade de moedas, diamantes e tempo como membro do Habbo Clube.

Considerações: A seguinte alteração visa garantir de maneira mais eficaz a integridade pessoal do policial que tirar o print. Ocultando informações "econômicas" de sua conta a fim de assegurar que não haja tentativas de hackeá-la ou por ventura, que algumas pessoas possam vir a pedir moedas a este usário. Além disso, a ocultação dessas informações não compromete a integridade ou a veracidade do print, uma vez que para se ter certeza de que o print foi retirado no Habbo PT/BR, basta olhar o link da guia e até mesmo a quantidade de duckets, conforme segue o print que coloco como exemplo: https://imgur.com/Xux8oJU

Desenvolvido por: Sargento Pyter.henry
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.