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Ter 13 Out - 0:11
N° da proposta: 393

• Proposta de Lei (PL): Adição de punibilidade para não realização de palestras em base.

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar / CAPÍTULO IX - SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS / SEÇÃO II - PALESTRAS EM BASE

Trecho atual:
Artigo 4° - Após o horário da palestra e o não cumprimento sem uma justificativa plausível, será caracterizado como Abandono de dever/Negligência.

Trecho proposto:
Artigo 4° - O não cumprimento sem uma justificativa plausível será caracterizado como Abandono de dever/Negligência e estará sujeito ao recebimento:
I - De uma advertência escrita, caso seja oficial;
II - De 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça.


Considerações: Não há punibilidade atribuída ao crime supracitado. Além disso, fez-se a correção ortográfica dos trechos sublinhados para coesão do texto disposto.

Desenvolvido por: Vice-Presidente Geral -Kevinho1Habbo-
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 438/2020 - "Adição de punibilidade para não realização de palestras em base" AV2T3Hp
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