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Ter 13 Out 2020, 00:09
N° da proposta: 392

• Proposta de Lei (PL): Adição de punição quanto à atribuição de missões e exclusão de redundância.

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - CAPÍTULO IX - SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS / SEÇÃO I - MISSÕES

Trecho atual:
Artigo 8° - Após a data limite da entrega da missão, o promotor da missão tem o dever de postar o resultado da missão no tópico "SRP - Missões". O militar terá o tempo máximo de 48 horas para a postagem. O não cumprimento da regra será caracterizado como Abandono de dever/Negligência.

Parágrafo único - O não cumprimento da normativa caracterizada pelo caput deste artigo incorre no crime de Abandono do dever/Negligência por parte do superior, bem como, caso haja, o concessor da permissão para a missão.

Trecho proposto:
Artigo 8° - Após a data limite da entrega da missão, o promotor da missão tem o dever de postar o resultado da missão no tópico "SRP - Missões". O militar terá o tempo máximo de 48 horas para a postagem.

Parágrafo único - O não cumprimento da normativa caracterizada pelo caput deste artigo resulta no recebimento de uma advertência escrita pelo crime de Abandono do dever/Negligência por parte do superior, bem como, caso haja, o concessor da permissão para a missão.

Considerações: Não há definição da punibilidade para o crime de abandono de dever/negligência para o caso supracitado.

Desenvolvido por: Vice-Presidente Geral -Kevinho1Habbo-
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 437/2020 - "Adição de punição quanto à atribuição de missões e exclusão de redundância" AV2T3Hp
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