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Ter 13 Out - 0:08
N° da proposta: 390

• Proposta de Lei (PL): Adição de punição quanto à atribuição de missões

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - CAPÍTULO IX - SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS / SEÇÃO I - MISSÕES

Trecho atual:
Artigo 6° - Cada policial deverá cumprir apenas uma missão por vez, sendo assim, é obrigatório que o superior certifique-se, antes de passar uma missão, que o subalterno escolhido não esteja cumprindo outra missão.

Parágrafo único - O não cumprimento da normativa caracterizada pelo caput deste artigo incorre no crime de Abandono do dever/Negligência por parte do superior, bem como, caso haja, o concessor da permissão para a missão.

Trecho proposto:
Artigo 6° - Cada policial deverá cumprir apenas uma missão por vez, sendo assim, é obrigatório que o superior certifique-se, antes de passar uma missão, que o subalterno escolhido não esteja cumprindo outra missão.

Parágrafo único - O não cumprimento da normativa caracterizada pelo caput deste artigo resulta no recebimento de uma advertência escrita pelo crime de Abandono do dever/Negligência por parte do superior, bem como, caso haja, o concessor da permissão para a missão

Considerações: Não há definição da punibilidade para o crime de abandono de dever/negligência para o caso supracitado.

Desenvolvido por: Vice-Presidente Geral -Kevinho1Habbo-
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 436/2020 - "Adição de punição quanto à atribuição de missões" Pmtfuz10
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