Proposta de Lei n° 432/2020 - "Espaços em branco nas missões"

N° da proposta: 383

• Proposta de Lei (PL): Espaços em branco nas missões

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar > Anexo II - Modelo de Missões

Trecho atual:: Art. 7° - Não terá problemas caso tenha algo a mais na missão, desde que venha depois do modelo e não comprometa nada anterior.

Trecho proposto:: Art. 7° - Não terá problemas caso tenha algo a mais na missão, desde que venha depois do modelo e não comprometa nada anterior (à exceção de espaços em branco).

Considerações: O trecho atual está correto, porém, incompleto. Após a confirmação da questão com vários policiais sobre a utilização de espaços em branco antes do modelo da missão, pude comprovar e observar que é permitido utilizar algo antes do modelo de missões, nomeadamente, os espaços em branco. No entanto, vários policiais o utilizam. O que não é permitido utilizar é tudo o resto à exceção dos tais espaços em branco. Ou seja, acaba por estar incompleto ou até mesmo incorreto quando se refere na afirmação "e não comprometa nada anterior", visto que os espaços em branco são considerados "algo". Por isso, ao ter os espaços em branco está a comprometer e a ir contra com o que está escrito. Portanto, proponho esta mudança no artigo porque fará com que fique mais completo e correto.

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Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.