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Seg 12 Out - 23:57
N° da proposta: 378

• Proposta de Lei (PL): "Das exceções do prazo de interposição de recursos"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

SEÇÃO V
DOS RECURSOS E VEREDITOS

[..]

Art. 52 - A interposição de recursos contra decisões e/ou punições deve ser feita no prazo de até 7 dias a contar da publicação da decisão ou homologação da punitiva.

Trecho proposto:

SEÇÃO V
DOS RECURSOS E VEREDITOS

[..]

Art. 52 - A interposição de recursos contra decisões e/ou punições deve ser feita no prazo de até 7 dias a contar da publicação da decisão ou homologação da punitiva.

§ 1° - Caso uma das partes da situação solicite licença de serviço, os dias decorridos devem ser somados ao prazo supracitado.

§ 2° - Caso o responsável pela análise da situação deixe de ser superior ao promotor durante a resolução em razão de punições administrativas, desligamento honroso ou reforma, adiciona-se 7 dias ao prazo supracitado para que o apelante possa recorrer a um outro superior.

§ 3° - Caso o apelante não tenha causa ganha em uma instância subalterna, adiciona-se 3 dias ao prazo supracitado para que o apelante possa recorrer a uma instância superior.

Considerações: Ao elaborar o artigo, o autor não considerou diversas possibilidades na interposição de um recurso, como licenças, desligamentos, rebaixamentos do policial responsável pela análise do caso e demais situações que a alteração sugerida por mim prevê.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial Chanptu.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 428/2020 - "Das exceções do prazo de interposição de recursos" Pmtfuz10
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