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Seg 12 Out - 23:53
N° da proposta: 376

• Proposta de Lei (PL): "Mudança na punição mínima para utilização de fakes"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo II - Política de Exoneração

Atual:

SEÇÃO II
UTILIZAÇÃO DE FAKES

Art. 13 - O presente anexo define o crime de Utilização de Fakes nos seguintes termos:

I - Utiliza uma conta secundária em benefício próprio ou de outrem, bem como em detrimento de terceiros ou da instituição;
II - Utiliza uma conta secundária para fazer parte de outra instituição ou organização;
III - Utiliza uma conta secundária estando exonerado.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Utilização de Fake é de uma demissão imediata, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Alterado:

SEÇÃO II
UTILIZAÇÃO DE FAKES

Art. 13 - O presente anexo define o crime de Utilização de Fakes nos seguintes termos:

I - Utiliza uma conta secundária em benefício próprio ou de outrem, bem como em detrimento de terceiros ou da instituição;
II - Utiliza uma conta secundária para fazer parte de outra instituição ou organização;
III - Utiliza uma conta secundária estando exonerado.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Utilização de Fake é de uma exoneração de 1 (um) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Considerações: Os crimes que intercorrem pelos incisos I e III já não garantem a possibilidade de apenas uma demissão ao transgressor baseando-se no fato da gravidade do delito. Então, o ponto é o inciso II, onde o praticante do crime vai além de uma traição, pois conjectura-se como um trabalho duplo sem que haja consentimento do Setor de Inteligência ou Alto Comando Supremo, que pode ser utilizado para fins de investigações em outras instituições de cunho militar. Portanto, deduzo que por ir além de uma traição, e tendo os outros crimes de gravidade avançada, a punição mínima deveria estar de acordo com os termos que se encaixam no crime.

Desenvolvido por: Marechal .-Zacky-.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 426/2020 - "Mudança na punição mínima para utilização de fakes" PmTfUzp
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