Proposta de Lei n° 422/2020 - "Utilização desnecessária de permissões"

N° da proposta: 367

• Proposta de Lei (PL): Utilização desnecessária de permissões

Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:: Artigo 6° - Fica vedada a utilização desnecessária de permissões em requerimentos de promoções/rebaixamentos/desligamentos, cujas não sejam enquadradas em situações previstas nas normas as quais são obrigatórias.

Trecho proposto:: Artigo 6° - Fica vedada a utilização desnecessária de permissões em requerimentos de promoções/rebaixamentos/desligamentos, cujas não sejam enquadradas em situações previstas nas normas as quais são obrigatórias. Caso haja o descumprimento dessa regra, o concessor da permissão deverá ser punido com advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Considerações: Levando em consideração do concessor ser Oficial Militar e/ou Intermediário, deve haver discernimento através da distribuição de permissões. O tipo de ação so se prossegue por conta destes induzir os requerentes ao erro, sem intervir ou corrigi-los para que não venha a acontecer novamente.

Desenvolvido por: General hellinhalegal
Encaminhado à: Corregedoria
Veredito: Aprovado.