- Luuh:21Lendário
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• Proposta de Lei (PL): "Punição para não cumprimento da normativa de missões"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.
Trecho atual: Artigo 10 - Praças e oficiais só poderão receber outra missão 7 dias após o término da anterior, ou seja, em uma semana. Para consultar a data da última missão, acesse: ''SRP - Missões'' -> ''Listagem: Missões'' e verificar se consta a situação ''concluído''. O superior que não cumprir com a lei vigente estará sob pena de abandono de dever/negligência.
Trecho proposto: Artigo 10 - Praças e oficiais só poderão receber outra missão 7 dias após o término da anterior, ou seja, em uma semana. Para consultar a data da última missão, acesse: ''SRP - Missões'' -> ''Listagem: Missões'' e verificar se consta a situação ''concluído''. O superior que não cumprir com a lei vigente estará sob pena do recebimento de uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência.
Considerações: O Artigo atual define que o não cumprimento da regra que delimita que policiais só poderão receber uma missão após 07 dias após o término de conclusão resultará no crime de abandono de dever/negligência, porém não especifica o crime. Sendo assim, para que haja transparência para os policiais que o não cumprimento desta norma gerará uma advertência escrita, evitando excessos e visando padronizar com as demais punições que são estabelecidas pelo não cumprimento das regras da Seção I, Capítulo IX.
Desenvolvido por: Marechal DJSmollBR
Encaminhado à: Corregedoria.
Veredito: Aprovado.
Gratificação: Sem gratificações. Atualização de documento com procedimentos já adotados não receberão mais medalhas.


Luuh:21 [L21]
TRE/ECE/JR/COR
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O homem transmite conhecimento mas quem dá sabedoria é Deus.